materia nº 76/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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Mensagem n2036/2018
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%g L MENSAGEM DE LEI Nº 036/2018
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Senhor Presidente, demais vereadores,
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Considerando o que preconiza a legislação previdenciária no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
Considerando a Portaria 402 de 2008 do Ministério da Previdência Social
em que o cálculo atuarial deve ser elaborado todo ano;
Considerando que o IPASPEC, Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Pedro Canário ES, através de profissional habilitado,
elaborou o cálculo e encontrou déficit atuarial para o exercício de 2018,
que consta no Processo Administrativo protocolado sob o nº 2301/2018
nesta prefeitura;
Encaminhamos para a apreciação e ao fim a aprovação desta augusta
casa de leis o presente projeto que visa fixar o plano de amortização do
déficit atuarial, bem como encaminhamos anexo o referido cálculo
atuarial,
Requeremos REGIME DE URGÊNCIA neste projeto, visto que a data
limite inspira em 31 de dezembro de 2018 para sua aprovação. Tal
lapso temporal se justifica por discordância entre os órgãos e a realização
de um novo cálculo para dirimir as dúvidas, chegando a um entendimento
apenas nesta data.
Certos da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus pares,
antecipadamente agradecemos.
Cordialmente,
O Municipal
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Presidente Câma ! Mensagem nº036/2018
tP PROJETO DE LEINº 47 £ | 2018.
Dispõe sobre a alteração do Plano de
Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pedro Canário e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o ofício nº
0041/2018/IPASPEC com o Parecer Atuarial elaborado em 17 de maio de
2018, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o plano de amortização para equacionamento de
déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2018, com o
aumento da alíquota fixa da contribuição dos órgãos empregadores de
16,00% (dezesseis por cento) para 16,10% (dezesseis vírgula dez por
cento) e as seguintes alíquotas suplementares crescentes:
Alíquota Sobre a Alíquota Sobre a
ANO; folha de ativos ANO folha de ativos
2018 14,27% 2026 16,75%
2019 15,00% 2027 16,75%
2020 16,00% 2028 16,75%
2021 16,75% 2029 16,75%
2022 16,75% 2030 16,75%
2023 16,75%
2024 16,75%
2025 16,75%
Art. 2º - O Plano de Amortização de que trata o caput, será revisto nas
avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do
chefe do Poder Executivo que conterá a planilha de amortização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois e dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAUJO a
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Mensagem n£036/2018
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito e fixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois e dezoito.
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MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo