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PROJETO DE LEI Nº 010/2025
PROTOCOLISTA
“INSTITUI OBRIGATORIEDADE A CAPACITAÇÃO EM
NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA
PROFESSORES, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO E
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS PUBLICOS
MUNICÍPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
O Prefeito do Município de Pedro Canário, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto de Noções de Primeiros
Socorros nas Escolas para a capacitação de professores, funcionários da
educação e estabelecimentos de ensinos públicos municipal de Pedro Canário
-ES.
Art. 2º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação
ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos
de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 3º O curso terá como principais objetivos capacitar os servidores para:
| - Identificar e agir preventivamente em situações de emergência;
H - Realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou
remoto, torne-se possível.
Parágrafo único. O Curso deverá ser ofertado anualmente no primeiro semestre
do ano letivo para os Servidores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com profissionais
da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de Bombeiros,
Voluntários e Acadêmicos do Curso de Enfermagem da Universidade local, para
ministrar o Curso de atendimento de primeiros socorros, em conformidade com
os manuais de Primeiros Socorros Vigentes.
Art. 5º Os cursos deverão ser realizados, preferencialmente por conta do
Município, por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de
Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe do Serviços de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU) e sempre sob supervisão do Município.
Art. 6º Nos passeios e excursões, deverá haver no mínimo um funcionário
capacitado para a realização dos primeiros socorros.
VENTSRINI
VEREAD-
Câmarapci(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 —- CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-0h4 |) N | CIPA:
P.CANÁRIO
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Art. 7º Além das palestras, fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e
distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros socorros para
docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 9º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 10º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Leie o
nome dos profissionais capacitados.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Em 13 de fevereiro de 2025.
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EDINALDO VENTURINI DE AMORIM
Vereador
P.CANÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa tornar obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros para professores e servidores das instituições de
ensino público. Tal medida se justifica pela necessidade de garantir um ambiente
escolar mais seguro, proporcionando aos profissionais da educação
conhecimentos essenciais para a atuação imediata em situações de emergência
médica até a chegada de atendimento especializado.
Casos de engasgo, quedas, desmaios, crises convulsivas, paradas
cardiorrespiratórias e outros acidentes são eventos que podem ocorrer no
ambiente escolar. O tempo de resposta para o atendimento inicial pode ser
determinante para evitar complicações graves e até salvar vidas. A capacitação
adequada dos profissionais que convivem diariamente com os alunos contribuirá
significativamente para a redução de riscos e para a promoção de um espaço
educacional mais seguro.
Além disso, essa iniciativa está alinhada a experiências bem-sucedidas já
implementadas em outros países e estados brasileiros, onde a formação em
primeiros socorros tem demonstrado resultados positivos na prevenção de
danos mais graves em ocorrências médicas escolares. A medida também atende
às recomendações de órgãos de saúde, como a Organização Mundial da Saúde
(OMS), que enfatizam a importância da disseminação do conhecimento básico
em primeiros socorros para leigos.
Dessa forma, a implementação desta lei não apenas reforçará a segurança nas
escolas, mas também promoverá um ambiente educacional mais preparado para
lidar com imprevistos, garantindo mais tranquilidade para alunos, pais,
professores e demais profissionais da educação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em de 13 Janeiro de 2025.
Elinor Nasincs, dolar
* EDINALDO VENTURINI DE AMORIM
Vereador
P CANÁRIO
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VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000