materia nº 11/2025

Aqui começa o Espírito Santo
CÂMARA
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M
“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO
GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO
DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
PROJETO DE LEI Nº 011/2025 UNICIPA
O Prefeito do Município de Pedro Canário, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino do município de Pedro Canário -
ES, deverão disponibilizar meios de acesso aos estudantes, devidamente
matriculados na Rede Pública de Ensino, para a emissão da "carteirinha de
estudante", nos moldes estabelecidos pela lei nº 12.933, de 26 de dezembro de
2013.
|- A carteirinha é um benefício que faz com que o estudante tenha assegurado
o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e
de entretenimento em todo o território nacional, além de comprovar que o aluno
está devidamente matriculado em uma escola da Rede Municipal de Ensino
Público.
Il = As carteiras de estudantes deverão ser fornecidas aos estudantes da Rede
Municipal de Ensino Público de Pedro Canário gratuitamente, devendo os custos
de confecção das mesmas, ficar a cargo do Município.
II - Os alunos deverão requisitar as carteiras estudantis junto ao estabelecimento
de ensino no ato da matrícula.
Art. 2º - A carteirinha terá prazo de validade até o mês de março do ano seguinte
ao da emissão e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da
matrícula do aluno.
Art. 3º A diretoria do estabelecimento de ensino, através de sua secretaria e/ou
coordenação, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido,
para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção da carteira estudantil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.
CÂMARA MUNICIPAL
, DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº quess0/25
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 13 de fevereiro Fmuldo Viana Am
E
INALDO VENTURINI DE AMORIM
Vereador Em 14 de um de 2025
VENTESRINI PROTOCOLISTA
VEREADOR
Câmarapci(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
15» PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A carteira de estudante ou carteirinha de estudante, como é popularmente
conhecida, além de proporcionar ao portador pleno reconhecimento de sua
condição de estudante em instituição de ensino pública ou privada, também lhe
garante uma série de outras vantagens, como direito a meia-entrada em
cinemas, teatros, shows, eventos esportivos, eventos culturais e ainda
descontos em estabelecimentos comerciais diversos como lojas, livrarias, entre
outras. Ao obter a carteira nacional de estudante, o portador será reconhecido
nacionalmente como estudante e com isso fará jus a todos os direitos
reconhecidos pela legislação federal, estadual e municipal, incluindo-se o direito
a meia entrada em eventos culturais, eventos musicais, eventos artísticos,
eventos esportivos, exposições, cinemas, além de vantagens e benefícios
oferecidos por empresas comerciais. Outro fator que justifica a importância da
emissão da mesma por conta da instituição de ensino é o fato de coibir a emissão
de carteiras indevidas que permitem que pessoas fora dos critérios solicitadas
pela Lei Federal 12.933/2013 possam gozar desse direito.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em de 13 fevereiro de 2025.
EDINALDO VENTURINI DE AMORIM
Vereador
VEREADOR
Câmarapc1(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000