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PROJETO DE LEI Nº 012/2025
“DISPÕE SOBRE [o) ATENDIMENTO
PREFERENCIAL às PESSOAS com
FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º- Ficam os órgãos públicos, empresas públicas,
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas
localizadas no Município de Pedro Canário, obrigados a
disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo único - Os descritos no caput deste artigo deverão
incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento
preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas
com deficiência.
Art. 2º- A identificação das pessoas com Fibromialgia que farão
jus ao atendimento preferencial poderá ser realizada por meio de
documentação que comprove a condição de saúde, respeitando a
privacidade e dignidade dos beneficiários.
Art. 3º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal
competente, poderá promover campanhas informativas sobre os
direitos das pessoas com Fibromialgia e a importância do
atendimento preferencial.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá
as normas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Pedro Canário/ES, 14 de fevereiro de 2025.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição crônica que afeta um número
significativo de pessoas, causando dor generalizada, fadiga e
diversos outros sintomas que impactam diretamente a qualidade de
vida dos pacientes. Diante da natureza debilitante dessa doença,
é fundamental que sejam adotadas medidas que garantam a dignidade
e o respeito às necessidades dessas pessoas.
O atendimento preferencial proposto por esta lei visa
assegurar que indivíduos com fibromialgia tenham acesso
facilitado aos serviços públicos e privados, minimizando as
dificuldades enfrentadas nas filas de espera e promovendo um
atendimento mais humanizado. Essa iniciativa não apenas reconhece
a condição de saúde dos beneficiários, mas também busca promover
a inclusão social e a equidade no acesso aos serviços.
Além disso, ao incluir as pessoas com fibromialgia nas filas
de atendimento preferencial já existentes para idosos, gestantes
e pessoas com deficiência, estamos ampliando a rede de proteção
social e garantindo que todos os cidadãos sejam tratados com
dignidade e respeito.
Por meio da regulamentação desta lei, poderemos estabelecer
mecanismos claros para a identificação dos beneficiários e
promover ações informativas sobre os direitos das pessoas com
fibromialgia. Assim, esperamos sensibilizar a sociedade e os
prestadores de serviços sobre a importância do atendimento
preferencial, contribuindo para uma maior conscientização acerca
dessa condição.
Pedro Canário/ES, 14 de fevereiro de 2025.
MM
WANDERSO! OS DE SOUZA
VEREADOR PSB
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO [CÂMARA