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Câmara Municipal Pe Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
PROJET0 DE LEI N&Z/2019
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AUTORIZA AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL A EFETUAR
ADIANTAMENTO AOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica autorizado ao presidente da Câmara Municipal
de Pedro Canário efetuar adiantamento aos subsídios dos vereadores e os
vencimentos dos servidores a partir do primeiro dia útil do mês de
pagamento, desde que requerido, por escrito com antecedência de 2 (dois)
dias úteis.
Art. 2° 0 percentual de adiantamento referido no Artigo 1°
não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) dos subsídios e
vencimentos e deverá ser descontado em uma única parcela por ocasião do
efetivo pagamento, não podendo ultrapassar o mês de competência.
Art. 3° As despesas conerão por conta do orçamento vigente,
nas dotações especificas de pagamento de subsídios de vereadores.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro CanárioES, 07 de maio de 2019.
es da Silva
José Erivaldo
Eugên lix' Motta
VicePresi
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camaraDc 1 Í@outlook.com TEL. (027) 37642226
Rüa Dr. Washingóon Lqiz da Süva. S/N Éaimo Novo Elorizome PEDR0 CANÁRIO (ES) CEP 29j)70000
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JUSTIFICATIVA
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Para que seja concedida a antecipação de parte dos subsídios dos vereadores e dos
vencimentos dos servidores desta Casa de Leis é necessária previsão legal no regime
ao qual estão vinculados, sob pena de ferir o princípio da legalidade ao qual a
administração pública está vinculada.
Desta feita, entendese que, no presente caso, o adiantamento da remuneração dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedro Canário encontra óbice na
ausência de fundamento legal para sua concessão, motivo pelo qual a presente
proposição está sendo apresentada, a fim de adequar a situação ao evento que vem
sendo praticado nesta Casa de Leis e visando atender orientação da Controladoria
Geral do Município.
Contando com a proverbial atenção dos Nobres Edis, reiteramos nossos protestos de
respeito e consideração.
Câmara Municipal de Pedro Canário ES 07 de maio de 2019.
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Câmara Municipal Pe Pedro Canário
ESTADOD0 ESPÍRITO SANTO
DESPACHO
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Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Muricipal, GILENO
Gohffis DA SILVA. Processo n° 9.166/2019 PROJETO DE LEI N°
23/2019 AUTOEHZA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A EFETUAR ADIANTAMENT0 AOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E VENCIMENT0 DE SERVIDORES. Este processo
foi gerado no dia Os de maio do ano corrente às 13 horas e 59 minutos.
Encaminho ao Gabinete para que proceda segundo o que achar necessário.
Pedro Canário ES, 08 de maio de 2019.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva. S" Baimo Novo HorizoDte PEDR0 CANÁRIO (ES) CEP 29.970J)00
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