materia nº 13/2025

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PROJETO DE LEI Nº 000003/2025
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004878/2024
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PEDRO. REFEITURAsDE
INCANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 03/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação pela criação lei municipal com
intuito de realização de parceria (SUBVENÇÃO) com a Associação
Recreativa Assistencial ao Idoso e a Associação Beneficente
Cultural e de Agricultura de Cristal do Norte.
Considerando que foi cadastrada no SIGTV (Sistema de Gestão de
Transferência Voluntárias) a programação nº 320405420240001,
sendo destinado pelo ente federal o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) para custeio do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela
Associação Recreativa Assistencial ao Idoso - ARAI; e RS
200.000,00 (duzentos mil reais) para Associação Beneficente
Cultural e de Agricultura de Cristal do Norte - Cristal
Orquestra, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO E A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTURA DE CRISTAL DO NORTE,
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
AO 9/49) 4)
Protocolo Geral Nº foi
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086.º**.*+".++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
PROTOCOLISTA
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004878/2024
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº/%, DE 14 DE FEVEREIRO DE 025) NICIPAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ASSISTENCIAL AO IDOSO E JA ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTURA DE
CRISTAL DO NORTE, INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE
CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social Centro Comunitário Franco Rossetti,
instituição privada de caráter assistencial, educacional e
cultural, sem finalidade lucrativa.
Parágrafo Único. a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo tem por objetivo
o repasse da emenda parlamentar que foi cadastrada no SIGTV
(Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias) a programação
nº 320405420240001, sendo destinado pelo ente Federal, que
será de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela
Associação Recreativa Assistencial ao Idoso - ARAI; e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para Associação Beneficente
Cultural e de Agricultura de Cristal do Norte - Cristal
Orquestra, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à
conta da dotação orçamentária de elemento 33504300000-
Subvenções Sociais, prevista no orçamento de 2025.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social às entidades beneficiadas, fica
desde já autorizada a concessão da subvenção social, devendo o
Poder Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual - LOA
a rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
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PROJETO DE LEI Nº 000003/2025
ray. du
004878/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
P CANÁRIO
Mm UNICIPA
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