br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-14
Ementa“INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.
native_id2421

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Pág. 39
000069/2025
CÂMARA
FLS OM)
Lp
MUNICIPAL
[SECRETARIA MUNICIPAL
(DE GOVERNO
REFEITURA,DE
P. CANÁRIO
OLNVS ds3
MENSAGEM Nº 002/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Inicialmente, cumprimento V. Exa., e venho por meio desta,
encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que tem como
escopo instituir bonificação por desempenho, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A implantação de um bônus de desempenho para o magistério é uma
medida eficaz para reconhecer os esforços dos professores,
incentivar a melhoria contínua do ensino e a colaboração entre
os profissionais, além de atrair e reter talentos para a
educação pública. A implementação desse bônus, com critérios
transparentes e alinhados aos objetivos educacionais, pode
gerar um impacto positivo tanto no ambiente escolar quanto nos
resultados dos alunos.
Ante todo o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto
de Lei cuja ementa: “INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº ao
Em/4. de fev de pas]
PROTOCOLISTA
Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
0B6.ite tes es
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Kleilson Martins Rezende
Prefeito Municipal
inado digitalmente. Acesse: http://www, pedrocanario.es.gov.br Chave: eS8cadb8-dS8a-4e34-a200-b261 91163490
Aeon ” á PROJETO DE LEI Nº 000004/2025
Pág. 40
000069/2025
REFEITURAsDE |sECRETARIA MUNICIPAL
E GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº(/)), DE 14 DE
DE 2025.
“INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 88,
incisos III, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a
Bonificação por Desempenho, a ser paga aos profissionais em
efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
- SEMED, mensurada por indicadores previamente estabelecidos,
com o objetivo de:
I - Valorizar o magistério;
II - Proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da
qualidade da educação básica pública municipal; e
III - Estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho
dos alunos e da gestão das unidades escolares e
administrativas.
S 1º. Consideram-se profissionais em efetivo exercício no
âmbito da SEMED, aqueles que atuam na Sede da Secretaria
Municipal de Educação, e Unidades Escolares Municipais, que
ocupam cargos efetivos, celetistas em designação temporária,
comissionados, que estejam cedidos para a SEMED, bem como os
profissionais que estejam cedidos ou contratados pela SEMED
para Associação Pestalozzi.
S 2º. No caso de profissionais cedidos para a SEMED é condição
necessária que estejam em situação regular, mediante convênio
de cessão firmado entre as partes, que tenham seus salários e
encargos sociais reembolsados mensalmente pela SEMED ao órgão
de origem ou percebam gratificação por exercício de cargo em
comissão.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e98cadb8-d68a-4e34-3200-b26191163490
PROJETO DE LEI Nº 000004/2025
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: e98cadb8-d68a-4e34-a200-b26191163490
P. CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL
|DE GOVERNO
REFEITURAsDE
S 3º. No decreto regulamentador desta Lei Complementar serão
relacionados todos os títulos dos cargos que fazem jus ao
recebimento da Bonificação por Desempenho.
Art. 2º. A Bonificação por Desempenho constitui prestação
pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do
profissional, que a perceberá de acordo com o cumprimento de
indicadores de qualidade preestabelecidos pela SEMED, e tem
natureza indenizatória, por se tratar de valor pago
considerando evento futuro e incerto ser atingido.
Parágrafo único. A Bonificação por Desempenho não integra nem
se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões
para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
Art. 3º. A Bonificação por Desempenho será paga na proporção
direta do alcance dos indicadores de qualidade preestabelecidos
para a unidade escolar ou administrativa onde o profissional
estiver desempenhando suas funções, observados os artigos 8º e
9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste
artigo, as unidades escolares e administrativas serão
submetidas à avaliação destinada a apurar o desempenho obtido
em cada período, de acordo com os indicadores de qualidade e
metas referidos nos artigos 4º a 7º desta Lei Complementar.
Art. 4º. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei
Complementar, considera-se:
I - Indicador de Qualidade:
a) Global: índice utilizado para medir o desempenho de toda a
SEMED;
b) Específico: índice utilizado para medir o desempenho da
unidade escolar;
II - Meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores de
qualidade, globais ou específicos, em determinado período de
tempo;
III - Valor do Bônus: o valor do bônus será o contido na Tabela
de Vencimentos dos Profissionais correspondente a “Letra A” de
cada nível em que os servidores estiverem localizados;
IV - Dias Efetivamente Trabalhados: os dias trabalhados durante
o período de avaliação em que o profissional tenha exercido
PROJETO DE LEI Nº 000004/2025
MUNICIPA.!.
Assinado digitalmente. Acesse: htpettavra edrocanario.es..
P.CANÁRIO
EDRO REFEITURA,DE
NCANÁPIO | SECRETARIA MUNICIPAL
|DE GOVERNO
regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer
falta, inclusive justificada ou abonada, afastamentos, licenças
e as ficções legalmente estabelecidas, excetuando-se o
afastamento em virtude de férias e os afastamentos médicos para
tratamentos de neoplasias malignas; a ausência prevista no art.
79, inciso IV; alíneas a e b; e as licenças previstas no art.
71 inciso XII, alíneas b e c, todas da Lei Complementar nº
08/2008, do Município de Pedro Canário/ES;
V - Indicador de Contribuição ao Desempenho: a participação dos
profissionais em todas as formações, reuniões, congressos,
dentre outros eventos, ofertados pela SEMED, SEDU, MEC, bem
como demais órgãos públicos ou empresas privadas.
Art. 5º. A avaliação, a que se refere o parágrafo único do
artigo 3º desta Lei Complementar, será baseada em indicadores
que deverão refletir o desempenho institucional no sentido da
melhoria da qualidade da aprendizagem, podendo considerar,
quando for o caso, indicadores de desenvolvimento gerencial e
de absenteísmo.
Parágrafo único. Os indicadores, a que se refere o caput deste
artigo, serão definidos para períodos determinados, observados
os critérios de:
I - Alinhamento com os objetivos estratégicos da SEMED;
II - Comparabilidade ao longo do tempo;
III - mensuração objetiva e apuração a partir de informações
previamente existentes;
IV - Publicidade e transparência na apuração.
Art. 6º. Os indicadores globais e específicos, bem como os
critérios de apuração e avaliação, as metas de toda a SEMED e
das unidades escolares serão definidas mediante proposta de
Comissão Interna, a ser criada por portaria específica do
Secretário da Pasta.
S 1º. Os indicadores de qualidade, critérios e metas das
unidades escolares e administrativas deverão estar alinhados
com os definidos para toda a SEMED.
Ss 2º. Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas para
a definição e apuração das metas referidas no caput deste
artigo.
Art. 7º. A avaliação, de que trata o parágrafo único do artigo
3º desta Lei Complementar, será realizada em periodicidade não
superior a 1 (um) ano, em cada exercício, sendo facultada a sua
jov.br Chave: e98cadb8-d68a-4e34-a200-b26191163490
PROJETO DE LErNo 000004/2025
MUNICIPA.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e98cadb8-d68a-4e34-a200-b26191163490
P.CANÁRIO
realização em período menor entre as unidades escolares e
administrativas, quando for o caso.
S 1º. O período de avaliação será definido pela SEMED.
S 2º. As regras para a interposição de recursos sobre os
resultados obtidos pela unidade escolar ou administrativa no
processo de avaliação, seu julgamento e demais providências
serão estabelecidas por portaria específica do Secretário da
Educação.
S 3º. Em situações de calamidade pública, a Secretaria
Municipal de Educação poderá utilizar o índice da última
avaliação existente, para fins de apuração da avaliação do ano
em curso.
Art. 8º. Somente será paga a Bonificação por Desempenho ao
profissional que tenha contribuído para o cumprimento das metas
em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
S 1º. A Bonificação por Desempenho poderá ser paga até o ano
seguinte ao do término do exercício avaliado, em até 2 (duas
parcelas.
S 2º. Os servidores cedidos, afastados, desligados e em licença
para tratar de interesse particular, na forma da lei, durante o
período de avaliação, somente farão jus à Bonificação por
Desempenho, de maneira proporcional aos dias efetivamente
trabalhados na SEDU, desde que cumpram o tempo mínimo de
participação previsto no caput deste artigo.
S 3º. Aplica-se o disposto no S 1º deste artigo aos
profissionais que passarem a ter exercício na SEMED durante o
período de avaliação.
Art. 9º. O valor da Bonificação por Desempenho, a ser pago
anualmente, será de até 1 Valor do Bônus, conforme item III do
artigo 4º desta lei complementar.
Art. 10. Na proporção direta do alcance dos indicadores de
qualidade preestabelecidos, considerando:
I - Índice Agregado de Cumprimento de Metas Específicas obtido
pela unidade escolar ou administrativa; e
II - Índice de Dias Efetivamente Trabalhnados.
III - Índice de Contribuição do Desempenho.
PROJETO DE LEI Nº 000004/2025
|
| SECRETARIA MUNICIPAL
'DE GOVERNO
REFEITURA,DE
PEDRO:
INCANÁRIO
MUNICIPA
Art. 11. É vedada a manipulação de dados e informações com o
propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta
Lei Complementar, sob pena de caracterização de ato de
improbidade administrativa, a ser apurado mediante procedimento
administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 12. Independente da periodicidade da avaliação relativa à
Bonificação por Desempenho, a SEMED poderá determinar outras
avaliações, de natureza diagnóstica ou de resultados.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento da SEMED, ficando autorizada a
abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 14. A regulamentação desta Lei Complementar deverá ser
feita por meio de decreto.
Art. 15. A SEMED deverá expedir Portaria para instalação da
Comissão de Avaliação de Bonificação por Desempenho.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. drooananio dee Chave: e98cadb8-d68a-4e34-a200-b26191163490
PROJETO DE LEI Nº 000004/2025

open original →