materia nº 13/2025

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REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
ROS
' ANARIO'
MENSAGEM Nº 05/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Num primeiro momento, o Executivo encaminhou a Mensagem nº
03/2024, com o Projeto de Lei que ficou tombado nesta Casa de
Leis sob nº 013/2025, sob o protocolo de nº 000242/2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA ASSISTENCIAL AO IDOSO E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CULTURAL E DE AGRICULTURA DE CRISTAL DO NORTE, INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM FINALIDADE
LUCRATIVA”.
Desta feita, submetemos este Substitutivo, para que essa Corte
Legislativa possa apreciá-lo, quiçá aprovando-o, que é o
desejo do Poder Executivo.
Pedimos, ainda, que continue configurado o caráter de URGÊNCIA
à matéria.
Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086.*** "+*.*+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: Scbfa60b-a2c6-45e5-96a3-db428ce63a0e
PROJETO DE LEI Nº 000005/2025
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL SUBSTITUTIVO Nº , DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ASSISTENCIAL AO IDOSO E JA ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTURA DE
CRISTAL DO NORTE, INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE
CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social à Associação Recreativa Assistencial ao Idoso -
ARAI e Associação Beneficente Cultural e de Agricultura de
Cristal do Norte - Cristal Orquestra, instituições privadas de
caráter assistencial, educacional e cultural, sem finalidade
lucrativa.
Parágrafo Único. a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo tem por objetivo
o repasse da emenda parlamentar que foi cadastrada no SIGTV
(Sistema de Gestão de Transferência Voluntárias) a programação
nº 320405420240001, sendo destinado pelo ente Federal, que
será de até R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela
Associação Recreativa Assistencial ao Idoso -— ARAI; e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para Associação Beneficente
Cultural e de Agricultura de Cristal do Norte - Cristal
Orquestra, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à
conta da dotação orçamentária de elemento 33504300000-
Subvenções Sociais, prevista no orçamento de 2025.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social às entidades beneficiadas, fica
desde já autorizada a concessão da subvenção social, devendo o
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PROJETO DE LEI Nº 000005/2025
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Poder Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual - LOA
a rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano
de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
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