materia nº 84/2025

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INDICAÇÃO Nº 084/2025
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
ser encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria competente:
“SUGERE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE 4
LETRAS NO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO”.
JUSTIFICATIVA
Foi observado que no anexo |, consta até a letra “I” e já no anexo II,
consta letras até a “H”, e ainda a tabela dos demais servidores (Lei 009/2008)
percebe-se letras suficientes que acompanha o servidor até sua aposentadoria.
(anexo)
Assim, diante do exposto, sugere ao executivo municipal através da
Secretaria Municipal de Educação que elabore Projeto de Lei, alterando e
fazendo acrescer no mínimo quatro letras no padrão de vencimento na tabela
dos profissionais do magistério (Lei 006/2006).
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 12 de fevereiro de 2025.
———
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
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PROTOCOLISTA
SCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
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SENTANTE E AMIGO"
CâmarapelWhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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ESTRUTURA SASICA DO QUAGRO DE PESSOAL
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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ANEXO |
ESTRINURA SASCA DO QUALRO DE PESSOAL
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Câmaranci(hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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ANEXO v
Femmpe de Serviço Classe de Enquadramento
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LUQUINHAS
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Câmaranci hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000