Considerando o que dispõe na instrução técnica conclusiva sob o
no 01549/20169 do Tribunal de Conta do Estado do Espírito Santo,
processo no 05584/20155, que relata a falta do Comitê de lnvestimento
no RPPS local e determina providências para a sua criação.
Recorremos a essa Corte Legislativa para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores o Pro].eto de Lei que dispõe sobre a
criação do comitê de investimentos no âmbito do lnstituto de Previdência
Social do Município de Pedro Canário IPASPEC.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos se].a o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
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Este pedido de urgência se baseia na necessidade de o lnstituto
de Previdência do Município de Pedro CanárioIPASPEC ter até o dia
30/05/2019 para informar a aprovação da referida Lei, sob pena de
inscrição de inconsistência no CAUCGOVERNO FEDERAL.
Atenciosamente,
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Mensagem de Lei no 012/2019
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OJETO DE LEI No / 2019
Dispõe sobre a criação do comitê de
investimentos no âmbito do lnstituto de
Previdência Social do Município de Pedro
Canário IPASPEC e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 88, incisos 111,
IX e XIII, da Lei Orgânica do Município LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 10 Fica criado o Comitê de lnvestimentos no âmbito do lnstituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário ES IPASPEC, órgão
autônomo de caráter consultivo/deliberativo, cuja finalidade é assessorar
nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do IPASPEC,
observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade
solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente.
§ único 0 Comitê de lnvestimentos é órgão auxiliar de caráter
consultivo, participativo e de assessoramento no processo de execução da
política de investimentos, sendo instrumento necessário para garantir a
consistência da gestão dos recursos do RPPS, visando à manutenção do
equilíbrio econômicofinanceiro entre seus ativos e passivos.
Art. 20 0 Comitê será composto por 03 (três) membros,
necessariamente segurado do RPPS por mais de 05 (cinco) anos, em
conformidade com a Portaria MPS NO 440, de 09 de outubro de 2013, e os
critérios estabelecidos nesta lei.
§ 10 Os servidores nomeados para a composição do comitê deverão ter
formação escolar em nível superior completo, bem como a maioria dos
membros do Comitê de lnvestimentos obrigatoriamente devem possuir
certificação profissional ANBIMA Sériel0.
§ 20 Os lntegrantes do Comitê de lnvestimentos serão nomeados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandato de 03
(três) anos, admitida a reconduções, indicando na portaria o Presidente do
comitê, o gestor de lnvestimentos do RPPS L,TT=_;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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§30 Inexistindo no quadro funcional do Município de Pedro Canário ES
servidores que possua certificação profissional (ANBIMA Sériel0) em
número insuficiente para a composição do comitê, ou, se existindo,
estejam impedidos de exercer a função, poderá ser nomeado servidor com
formação em nível superior, tendo este servidor à obrigatoriedade de se
submeter à capacitação mínima, no prazo de 03 (três) meses, podendo
ser exonerado do comitê, contados da data de sua nomeação;
§40 Existindo despesas com taxa de inscrição, transporte, estadia e
alimentação para que os servidores nomeados realizem sua capacitação e
exame de certificação profissional (ANBIMA Sériel0), estas serão
integralmente suportadas pelo RPPS, desde que não ultrapasse duas
tentativas;
§50 As despesas para formação e qualificação dos membros do Comitê
de lnvestimento, necessárias ao desempenho de suas atividades, serão
realizadas com os recursos do RPPS.
Art. 30 0 Comitê terá obrigatoriamente 01 (uma) reunião ordinária
semanal e até 03 (três) reuniões extraordinárias mensais, por convocação
do Presidente do Comitê ou do Presidente do RPPS, sempre que
necessário.
§ único A convocação que trata no caput deste artigo deverá ser
realizada com antecedência mínima de 01 (um) dia e pauta previamente
definida.
TÍTULO 11
DA COMPOSIÇÃO DO COMITE DE INVESTIMENTO
Art. 40 São integrantes do Comitê de lnvestimentos:
I 01 (um) membro indicado pelo Conselho Previdenciário.
11 01 (um) membro indicado pelo Prefeito Municipal.
111 01 (um) membro indicado pela Diretoria do RPPS.
§10 Os Diretores do RPPS, dentre os membros do comitê, escolherá o
Presidente, que por sua vez terá responsabilidade para convocação das
reuniões, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como
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PREFEITUIU MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERN0
Mensagem de Lei ho 012/2019
a nomeação de um secretário entre os membros, para o respectivo
registro das atas em livro próprio.
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20 Os Membros do Comitê de lnvestimentos farão jus ao recebimento
e gratificação mensal, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para o
Presidente do Comitê e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais
membros, sendo os valores reajustados nos mesmos índices e datas da
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, vedada a
incorporação para qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a
cobertura das referidas despesas realizadas com os recursos do RPPS.
§30 Quando houver a necessidade de convocação de reuniões
extraordinárias em caráter excepcional, os membros do Comitê de
lnvestimentos não farão ].us nenhum valor adicional.
§40 Os membros do comitê poderão ser exonerados a qualquer
momento, sem justificativa, devendo o substituto ser nomeado no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, seguindo as regras do artigo 40.
Art. 50 Não poderá participar do comitê de investimentos:
I Os servidores que exercem cargo politico eletivo no Município;
11 Servidor que tenha sido julgado culpado pela comissão de sindicância
ou comissão de tomada de contas por ato contra a administração pública;
111 Membros do conselho de previdência;
IV Membros da diretoria do SINDIPEC.
TÍTULO 111
DAS ATRIBUIÇõES DO COMITÊ
Art. 60 Compete ao Comitê de lnvestimentos:
I Apoiar a Diretoria Executiva na elaboração da Política Anual de
lnvestimentos (PAI) avaliando cenários econômicos;
11 Definir e rever, periodicamente, dentro da Política Anual de
lnvestimentos (PAI) aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência
CMP, as estratégias e diretrizes de curto prazo, que envolvam compra,
venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do IPASPEC;
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111 acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do IPASPEC,
em conformidade com os ob].etivos estabelecidos pela Política Anual de
lnvestimentos (PAI);
IV Avaliar selecionar e alterar a seleção de gestores, administradores e
custodiantes de investimentos e determinar os critérios para a alocação e
realocação dos ativos entre as diversas carteiras e gestores;
V Solicitar das instituições financeiras, sempre que necessário, relatórios
detalhados dos riscos e retornos das aplicações financeiras;
VI Garantir a gestão ética e transparente do Comitê;
VII Conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a
prudência dos investimentos do IPASPEC.
VII Garantir a elaboração e o cumprimento da Política Anual de
lnvestimento;
VIII debater semanalmente, o desempenho frente à meta atuarial de
rentabilidade;
IX solicitar à Contabilidade e à ao Gestor de lnvestimentos relatório
detalhado dos investimentos;
X receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
XI conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a
prudência dos investimentos do RPPS;
XII Avaliar propostas de investimentos, submetendose aos órgãos
competentes para deliberação;
XIII Sugerir sobre as realocações de investimentos;
XIV Propor estratégias de investimentos para um determinado período;
Art. 70 Ao Presidente do Comitê compete:
I Convocar reuniões do Comitê de lnvestimentos, estabelecendo a pauta
dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
11 Conduzir as reuniões do Comitê de lnvestimentos;
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Estado do Espírito Sahto
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111 Elaborar e manter arquivos atualizados das atas das reuniões do
Comitê;
IV Prestar atendimento e informações aos contribuintes;
V Elaboração de demonstrativos diversos, se necessário.
Art. 80 Aos demais membros do Comitê competem:
I Comparecer às reuniões habitualmente;
11 Votar sobre assuntos submetidos ao Comitê;
111 Sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das
reuniões;
IV Registro de Ata em todas as reuniões.
Art. 90 A destituição dos membros do Comitê de investimentos ocorrerá
Por:
I Renúncia;
11 03 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
111 Conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e
profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
IV Denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos
interesses do Regime Próprio de Previdência do Município.
V Em caso de condenação pela prática de falta grave ou infração punível
com suspensão ou demissão, apurada através de processo administrativo.
VI Exoneração.
TÍTULO IV
DAS REUNIÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 100 As reuniões e decisões do Comitê de lnvestimentos darseão
da seguinte forma :
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Estado do Espírito Sahto
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I Reunião ordinária semanal e reuniões extraordinárias sempre que
necessário;
11 As reuniões deverão contar com a presença de no mínimo 02 (dois)
membros;
111 As decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres,
análises técnicas, econômicas, financeiras e con].unturais, de instituições
públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica, estando sempre
em consonância com a Política de lnvestimentos do IPASPEC;
IV As matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria simples,
sendo lavradas em atas e assinadas pelos membros do Comitê presentes,
devendo estas ser arquivadas no IPASPEC;
V Poderão participar do Comitê de lnvestimentos como convidados,
analistas das áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao
RPPS, sem direito a voto.
Art.11 Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária
do Comitê, se a urgência do assunto assim o exigir.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇõES GERAIS
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei decorrerão da dotação
orçamentária do RPPS.
Art. 13 Os membros do Comitê de lnvestimento serão responsáveis,
judicial ou administrativamente por pre].uízos causados ao IPASPEC em
decorrência de atos dolosos ou culposos de seus membros.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação®
Art.150 Fica revoga a Lei Municipal sob o no 1.132/2014 e disposições
em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao nono dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
¥,=` PREFEITURA DE PEDRO CANARIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Processo: 43 77/2018
A: Secretaria Municipal de Finanças
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OFICIO DRH/PMPC N° 005/2019
Pedro Canário, 07 de Janeiro de 2019
Conforme solicitado, segue o Calculo de Gasto com Pessoal das Gratificações
da Criação do Comitê de lnvestimento que revoga a Lei n° 1.132/2014.
Sem mais no momento, aproveitando o ensejo para apresentar lhe o protesto de
estima, considerações e apreço.
WLargaTeth
Ctd. da Geí
râ.de o Borges
de Re¢, Hiirr@í"
Pottaria ri loG/2018
MARGARETH MOREIRA DE OLIVEIRA BORGES
Chefe da Gerencia de Recursos Humanos
RUA SAO PAULO, 220, BOA VISTA Tel.: (27)37643603
Email: rh@pedrocanario.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO/ES
CNPJ 28.539.873.0001/41
RUA SÃO PAULO, 220 BOA VISTA PEDRO CANARIO
GASTO COM PESSOAL
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Cargo GRATIFICAÇÃO MESES QUANTIDADE GASTOS ANUAL i3° SALÁRIO FÉRIAS 1/3 FÉRIAS INSS (21.640%)
PRESIDENTE DO COMITE DElNVESTIMENTOS
700,00 12 1 8400,00 700,00 700,00 233,33 2.171,21
SECRETARIO DO COMITE DElNVESTIMENTOS
500,00 12 2 12000,00 1000,00 1.000,00 333,32 3 .101,73
TOTAL 29.639,58
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ó,L4,, C `U AÜ:;Ã,/,ft/,:l
u::f l, J{l
#;,.,1
MUNICÍPIO DE PEDR0 CANÁRI0
PROJEÇÃO DE GASTO DE PESSOAL
EXERCÍCIO DE 2018
EVOLU A0 D0 GAST0 COM PESSOAL
DESPESA BRUTA
| ESPECIFICAÇÃO1COMPESSOAL
tal Ultimos 12meses)32.566.322,70
jaJvl8 fev/ 1 82.598.734,27 mar/ 1 82.598.542,96 abr/'82.544.861,50 maj/182.611.322,38 jun/18 jul/18 ago/18 set/18 out/18 nov/ 1 8 dez/18
2.317.623,68 2.577.590,64 2.712.863,88 2.680.866,522.502.213,93 2.610.928,542.433.547,95 2.614.776,062.437.395,47 2.621.621,412.440.717,23 4076 9
Pessoal Ativo
nsionistas
2.138.494,28 2.436.275,47 2.432.332,77 2.372.376,51 2.431.498,77 2.401.681,39 2.536.437,29
ï .50,863900.681,61
Pessoal lnativo e Pe 162.458,80 166.210,19 172.484,99 179.823,61
OutrasDe d p ID d
179.129,40 175.909,25 176.426,59 178.652,59 177.380,59 177.380,59 180.904,18 175.909,25 spesas e essoa ecorrentes e contratos deTerceinzaçao(§ l do ALrt.18 da LRF)DESPESASNÃOCOMPUTADAS
182.614,41 I 2.201.274,88
182.875,92 177.048,89 173.637,43 180.777,61 176.863,25 177.380,59 186.617,567.010,97 193.567,0415.232,4595400 187.615,009.280,4195400 191.138,599280 1911 Indenização Por Demissão e [ncentivos à Demiss 2.792,52 13.636,09 6.473,24 10.680,22
. 38,599.280,4194
DecoiTentes de Decisão JudicialDespesasdeExercíciosAnterioresInativosePensionistascomRecursos Vincu
11'ado 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 954,00 954 00 954,00
4195400 83.666,72
179.129,40 162.458,80 166.210,19
4.770,00
5 ,00 11.448,00
166.210,19 179.823,61 175.909 2S 176.426,592.535.483,29 178.652,592.494.248,962.494.248,964.663.230,665349 177.380,592.417.361,502.417.361,504.282.455,505645 177 380 180.904,183.885.452,273.885.452,276.165.978,43 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOALDESPESATOTALCOMPESSOAL 2.101.390,1630.365.047,82 2.13¢.747,762.134.747,76 2.421.685,38 2.424.905,53 2.362.247,09 2.430.544,77 2.400.727j9
.'592.427.161,062.427.161,066.619.734,843667 180.904,182.430.482,82243048282
2.421.685,38 2.424.905,53 2362.247,09 2.430.544,77 2.400.727£9 2.535.483,29
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.065.920,5542'1473088/2018 4.886.939,84 5.057.806£0 4.655.442,72 4.768.524,07 4.908.797,75 5.656.347,85
ï_V,V~,4975912 71 30.36S.047,82
% DESPESA TOTAL COM PESSOAL DT 49'55 47'94 50'74 50'97 4891 4483
`, ' ., \~,48 61.707.091,22
Processo 3537/2017 1111/201 2833/18 372/
84 63'01 49'21
5 184244/185335/185326/185134/20184377/20185811/20185723/185222/18 11.986'6173.227,28 17.916,6735.322,60 83.165,27 71.666,67 41844,16 130.763'00 355.675,36 31.268.507,92
29.639,58 17.400'20 26.152,60 8700,10
RECEITACORRENTEL[QUIDA |%DESPESATOTALCOMPESSOAL|
1I I1 61.707.091,2250'67
OBS:Estaprojeçãocstabaseadanareccitacorrente[íquidaedespesadepessoa[jáexecutadaaténovembro/2018eaná]isedoRelatóriodeEvoluçãodosGastosdePessoaleReceítaCorrenteLíquidanosexercícios
de 2016, 2017 e dos meses de janciro a novembro de 2018.
AProjeçãodetodosprocessosemandamentoouaindanãoconsolidado,demonstraqueoreaj.usteaumentaráem1,46%nosgastoscompessoalsobreareceitacorrentelíquida,ficandoassimogasto
dentro do limite prudencial e do limite máximo estabelecido na LRF.
Consideraseparaprojeçãoosprocessosn°3537/2017(secretárioexecutivoProcon),processon°1111/2017(GratificaçãoComitêdelnvestimento),Processoden°3088/2018(Processosimplificadode
seleçãopúblicaparacontrataçãotemporáriaecadastrodereserva),processoden°2833/2018(funçãogratificadadeGestãolntegradadaFiscalizaçãoMunicipal),processoden°3752/2018(subgerencia
deCadastroelnscriçãodeCréditosTributários,esubgerenciadeCobrançadeDi'vidaAtiva),processoden°4244/18(GerênciadeTesouraria,GerênciadeContabilidade,GerênciadeControle,ManutençãodeFrotaeTransporteCompartílhadoeGerênciadeGestãodePessoas),processoden°5335/18(CoordenadordeServiços,AssessorEspecial,GerênciadeRelaçõesExternas,AssessorEspecialHeConsultorTécnico1),
processoden°5326/18(GerênciadeCultura,GerênciadeComunicaçãoeSubGerénciaGeral),processoden°5134/2018(processosimplificadodeseleção),processoden°4377/2018(Presidentee
secretáriodecomitêdeinvestimento),processoden°5811/2018(cuidadorsocial),processoden°5723/2018(gerentevideomonitoramento)eprocessoden°5222/2018(técnicoceinformática).
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário ES PODER EXECUTIV0
RELATÓNO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
NOVEMBR0 DE 2018
RGF ANEXO 1 a.RF, aii. 55. inciso 1, alínea "a")
DESPESÀ BRUTÀ COM PESSOAL (1)
Pessoa] Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Vaiiáveis
Obrigações Pstronais
Beneficios Previdenciários
Pessoal lnativo e Pensioristas
Aposentador]as, Reseiva e Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras desp. pessoal decorr. contr terceir. (§ 1° do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO ComuTADAS (n) (§ 1° do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e lncentivos a Derissão Voluntária
DecoiTentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração
Despesas de Exerícios Anteriores de pen'odo anterior ao da apuração
lnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUII]A COM PEssoAL (m) = (1
DESPESAS EXECUTADAS
qJLtimos 12 Mcses)
LIQUII)ADÀS
Totai mtimos
12 ineses) (a)
mscR]TAs EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
AI.uRAÇÃo I)o cuMPRuwENTo I>o Ln4rm LEGÀLRECEITACORRENTELÍQUIDARCLI I)EZ„017 JAN„Ol8 FEV„Ol8 MARC018 ABR„Ol8 n4AI#018 JUNftol8 J"OL8 AGonol8 SET„Ol8 OUTnol8 NOV#018 Tod qJ]tims 12 mcses) (a)
I
S.72..OSO.69 5.06S.920£S 4,886.939JW 5.057.806£0 ï.655.442,72 ¢.768.52J.07 ¢.908.797,7S S.6S6.3J7 85 ¢ 663 Z30 66 ¢ 282.d55Í0 661973J , 9
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V)=RECElmCORRENTELÍQUIDAATUSTADA
4.655.¢J2,72
ïJ! 4. 75.912.71 6l.26S.163,¢8
S.72..050Ú9 5.065.9Z0js ¢.886.939JIJ 5.057.806JO J.768.S24.07 J.908.797.75 S.6S6.3.7£S 4 663 Z30 66 4 282 45550 661973¢ 4 6l.26S.]63.48 DESPESA TOTAL COM PESSOÁL DTP (VII) = (m a + m b) 3.456.79.P8 Z.IJ<.7d7,76 2.J2l.685.8 2.¢2,.905jJ 2.6Z.2J7,09 2.4".S4..77 Z.¢00.727]9 2.S35.¢8J,9 249J 2"P6 2J17J6150
ï'J'2..2716106 4.9ls.912.Jl43
LIMrm MÁXIMO (Vnl) (incisos 1, n e m. art. 2o da LRF)LiMnEPRUDENCLALH=og5ráfi'. 3.090.9877 2.735.S97.IO 2.638.9J7£l 2.731.215.40 2.S13.939,07 2.S7S.003,00 2.650.7SO.79 3_051.427JW 2.518.144ff 2.312.525,97 3.S74.656.8l
2. OJ82f22.686.992*k; 29.936.390J5333.083.188ff
( ) (, ivm)(pa graoLintcodoart.22daLIMITEDEÀLERTÀ(x=ogo'nd|od9 2.936.438.00 2.S98.817£5 2.507.000'13 2.591.654,63 2.388.2J2,122.262.5JS,16 2.ü6.252JH 2.518.213ÚS 2.901.706,¢5 2.392.237j3 2.196.899,67 3.395.923,97 2.552.64J22 31Á29.028Sl
i inciso o oart.S daLRF 2.781.888.6. 2.462.OJ7J9 2.375.052,76 Z.458.093JM 2.317.502.70 2.385.675,71 2 266 330 10 2.081 273j7 3 217191 13
I
yo DBSPESA TOTAL COM PESSOAL I)TP sobre RCUVI)±V/IV).100FONTE:SistemadcAdm]nismçâodeFiTLaTiçasPúbltcas,UnidadcRcsponsável:SccTctsnaMun]cj 60J9palDeFimnças,Em Z.lJïssão.28/Ot/2019 4955as16.55.14 47.9, SO'7, 50,97 „Pl „,83 5349 S6r4S J6,67
2.¢18.293i748J„ Z9.T14.869..S48J)6
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário ES PODER EXECUTIV0
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCLAL
NOVEMBR0 DE 2018
RGF ANEXO 1 a.RF, art. 55. inciso 1, alínea "a")
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Em cumprimento ao disposto nos art. 16 da Lei Complementar n°. 1012000, e no
parágrafo 1° e incisos do art.169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridadeselencadasnaLeideDiretrizesorçamentárias,emitimosopresenteparecer.
FINALIDADE: criar gratificação para membros do Comitê de lnvestimento do lnstituto
de Previdência IPASPEC.
JUSTIFICATIVA: executar políticas de investimento.
0 relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado por esta
secretaria visa atender ao disposto na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade
Fiscal.
0 valor projetado da folha de pagamento para o exercício de 2018 é de
R$ 32.566.322,70 (trinta e dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e
vinte e dois reais e setenta centavos).
Proietando a receita corrente líquida do Município de Pedro Canário
estimase para 2018 a valor de R$ 61.707.091,22 (Sessenta e um milhões, setecentos e
sete mil, noventa e um reais e vinte e dois centavos). Representando em percentual de
59]ÉZ2idadespesacompessoalsobreaReceitaCorrenteLíquida.
A p±giffãg da Receita Corrente Líquida esta baseada nos exercícios de
2016, 2017 e os meses de janeiro a novembro de 2018.
Considerase os processos 3537/2017 (criação de Função Gratificada
para Secretário Executivo do Procon), 1111/2017 (Gratificação do Comitê de
lnvestimento), 3088/2018 ®rocesso simplificado de seleção pública para contratação
temporáriaecadastrodereserva),2833/2018(ÍúnçãogratificadadeGestãolntegradada
Fiscalização Municipal), 3752/2018 (subgerência de Cadastro e lnscrição de Créditos
Tributários, e subgerência de Cobrança de Dívida Ativa), processo de n° 4244/18
(GerênciadeTesourari¢GerênciadeContabilidade,GerênciadeControle,Manutenção
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
®
®
de Frota e Transporte Compartilhado e Gerência de Gestão de Pessoas), processo de n°
5335/18 (Coordenador de Serviços, Assessor Especial, Gerência de Relações Extemas,
Assessor Especial 11 e Consultor Técnico 1) e processo de n° 5326/18 (Gerência de
Cultura, Gerência de Comunicação e SubGerência Geral), processo de n° 5134/2018
®rocesso simplificado de seleção), processo de n° 4377/2018 ¢residente e secretário de
comitê de investimento), processo de n° 5811/2018 (cuidador social), processo de n°
5723/2018 (gerente video monitoramento) e processo de n° 5222/2018 (técnico ce
infomática).
Demonstrase na i)roiecão que, o reajuste aumentará 1,46 % nos gastos
com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, ficando assim o gasto dentro do limite
prudencial e do limite máximo.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal o percentual limite máximo para o
executivo é 54°/o, e o prudencial de 51,3%.
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual.
No financeiro, condicionase a diminuir despesas na Fonte de Recursos
Ordinários para comportar novas criações de cargos e contratações. Pois houve no mês
de outubro rendimento financeiro de R$ 2.271.943,36 (dois milhões, duzentos e setenta
e um mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) no IPASPEC
(Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário), não comDutada aos
cofres onde desDenderá a despesa.
A dotação orçamentária ocorrerá no orçamento de 2019.
Em anexo projeção de gasto com pessoal para 2018 e Demonstrativo da
Despesa com Pessoal de dezembro/2017 a novembro/2018.
Pedro CanárioES, 28 de janeiro de 2019.
LúciaGenerojí=Àá~;¥ossantos
Secretária Municipal de Finanças
Decreto 009/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DESPACHO
Processo n° 4377/2018
Ao: Prefeito Municipal
Sr. Bruno Teófilo Araújo
®
®
0 presente processo veio a esta secretaria para apresentar impacto
fmanceiro referente CRIACÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENT0 DO
INSTITUT0 DE PREVIDÊNCIA IPASPEC.
Portanto, faço juntada nas fls. 19 a 23 do Demonstrativo da evolução do gasto
com pessoàl de dezembro/2017 a novembro/2018, Projeção de Gasto com pessoal
exercício 2018 e estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
Destarte, encaminhase os autos Dara ciência de Vossa Excelência e
prosseguimento.
Pedro CanárioES, 28 de janeiro de 2019
Lúcia Genérosa Alves dos Santos
Secretária Municipal de Finanças
Decreto 009/2018
REANÁLISE DE PL. ALTERAçõES SUGERIDAS QUE
NÃO ALTERAM A REGULARIDADE DO PL.
ALTERAÇõES QUE NECESSITAM DE JUÍZO DE
VALOR SOB 0 ANGULO GESTÃO E DO INTERESSE
®
®
DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE SER REALIZADA NO ÂMBITO
ORIENTAÇÃO JURÍDICA.
Autos analisados conforme parecer jurídico de fls. 14/16.
TAL
DE
Retornam os autos, conforme despacho do Senhor Prefeito, com base no
fato de que o lnstituto de Previdência apresentou sugestões de alteração
dos artigos 30, 40 e 50 no referido PL.
A sugestão encontrase na minuta de fls. 26/31, cu].os pontos ditos
alterados serão agora analisados.
As alterações são em suma:
1. No parágrafo único do artigo 30, o qual altera o prazo mínimo para
convocação de 01 (um) dias, para 02 (dois) dias das reuniões
extraordinárias.
2. No artigo 40 altera a forma de indicação da representatividade do
comitê, no PL analisado o Prefeito Municipal indicaria 02 (dois)
nomes, enquanto na sugestão esse número passa ser apenas de 01
(um) membro.
3. No artigo 50, que estabelece quem poderá fazer parte do comitê, foi
excluída a possibilidade de diretores do IPASPEC participarem, o que
antes era possível no PL analisado.
Pois bem, a análise da Procuradoria Municipal cingese a questão ].urídica, e
quanto a esta as alterações não violam princípios que regem a edição das
leis, nem tampouco princípios constitucionais.
0 que há de se aferir é a questão da conveniência das alterações do ponto
de vista de gestão e plane].amento da administração municipal, situação
esta que não cabe 7.u/'zo de valor deste Procurador Municipal por ausência
expressa de previsão legal.
_____.. _______....._
Assinado eletronicamente por TAclo DI PAULA ALMEIDA NEVES, conf. art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/2017.
Chave de Autentlcação: 780015ECIAA7460134E646CAC Data/Hora: 08/05/201910:57:21
___ _______
EÃããÊ&Fa
ERSEEEiÊEs3ssE
PREFEITURA MUNICIPÂL DE PEDRü ffiNÁRIO
PRQCURADORIA MUNICÊPAL
a
®
Apenas e tão somente a parte gerencial da Administração, no caso a
Secretaria de Governo, cabe avaliar se as alterações atendem o interesse
da Administração, mais especificamente quanto à representatividade de
membros indicados pelo Prefeito Municipal.
Posto isso, a reanálise conclui que as alterações pretendidas não maculam
o PL de qualquer vicio legal.
A redação final do Projeto de Lei se].a a minuta analisada anteriormente e
esta apresentada como sugestão, nos pontos ditos alterados, deve ser
decidida pela Secretaria Municipal de Governo, na medida em que, tanto
uma como a outra, revelamse constitucionais.
Encaminhese os autos a Secretaria de Governo para que, analisando a
regularidade do PL e também da sugestão do IPASPEC (nos pontos
alterados), decida qual redação irá encaminhar ao legislativo municipal,
fazendo assím, o juízo do interesse público.
Observese o cumprimento das ressalvas contidas no parecer a.n[ʱ
É o parecer.
Pedro Canár.ioES , data cons{ante do sistema e regi_strado abaixo.
TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
Procurador Municipal
(assinado eletronicamente)
Assinado eletronicamente por TAclo DI PAULA ALMEIDA NEVES, conf, art. 6°, inciso 1 e art. 7° do Decreto Municipal 211 de 04 /09/2017.
Chave de Autenticação.' 780015ECIAA7460134E646CAC Data/Hora: 08/05/201910:57:21
Câmara Munic.ipal Pe Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO
n
Encaminho ao senhor presidente desta câmara Municipal, Gileno Gomes
da Silva. Processo n°9.181/2019 "PROJETO DE LEI N° 024/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO
ÂMBITO DO NSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO IPASPEC E DÁ OUTIRAS PROVIDÊNCIA." Este
processo foi gerado no dia 15 de maio do ano coffente. Encamínho ao
Gabinete para que proceda segundo o que achar necessário.
Pedro Camário ES,15 de Maio de 2019.
Janasiris
Pro
camarapc l @outlook.com TEL. (027) 37642226
Riia I)r. Washing(oD Luiz da Silva, S" Bairro Novo Hoiizonte PEDR0 CANÁRIO 0S) CEP 29.970J)00