materia nº 98/2025

GABINETE DO
meamário VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁ
RIO
INDICAÇÃO Nº 098/2025
O Vereador ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições,
com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal para as seguintes providencias: “QUE O PODER
EXECUTIVO SE EMPENHE NO SENTIDO DE REALIZAR MUTIRÃO NO
ASSENTAMENTO CASTRO ALVES E NO DISTRITO DE FLORESTA DO SUL
PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AOS MORADORES DESSES
DISTRITOS”.
JUSTIFICATIVA
O direito a documento oficial faz parte de um conjunto de direitos personalíssimos de
todo cidadão extraído diretamente da própria Constituição Federal. Assim, ao
fomentar essas atividades extraordinárias de emissão de documentos aos munícipes
que moram nas regiões mais remotas o Poder Executivo executa uma política pública
de grande valor.
Ao permitir as campanhas itinerantes, o Poder Público dá acessibilidade aos menos
favorecidos, dando visibilidades aqueles que eram desconhecidos civilmente.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 13 de fevereiro de 2025. i CÂMARA MUNICIPAL
| LAMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Em |4 de Pereniupde So
PROTOCOLISTA
ROGÉRIO MO DE OLIVEIRA
Vereador
VEREADOR
ROGERIO
BS S MOURA
“TRANSFORMANDO DESAFIOS EM OPORTUNIDADES”
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Protocolo Geral Nº (0223/25