materia nº 14/2025

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001252/2025
REFEITURA-DE
| SECRETARIA MUNICIPAL
| DE GOVERNO
PEDROS
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MENSAGEM Nº 06/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Superintendência de Assuntos
Jurídicos pela criação lei municipal com intuito de realização
alteração no art. 2º da Lei Municipal n.º 1.566 de 07 de
dezembro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S/A, com a
garantia da união, e dá outras providências”.
Considerando que a necessidade da supracitada alteração é
decorrente de adequação para atender as normativas do Banco do
Brasil S/A.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
1.566/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente.
DE PEDRO CANÁRIO .
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE Protocolo Geral Nº 31% 4
Preialtura Municipal de Pedro Canário Emo?2 de fx de J02S
KLEILSON MARTINS REZENDE s
PROTOCOLISTA
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es . jov.br Chave: 72230916-4e48-4deb-ba6o-33e7011af638
PROJETO DE LEI Nº 000006/2025
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 14) , DE 28 DE FEVEREIRO DE 202
SECRETARIA MUNICIPAL
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“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA JLEI
MUNICIPAL N.º 1.566/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal N.º 1.566/2025
que dispôs da autoriza o poder executivo municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia
da união, e dá outras providências:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta
lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas
no S 4º do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww. rocarario es our Chave: 72230916-4e48-4deb-ba6c-33e701 1afo38
PROJETO DE LEI Nº 000006/2025