materia nº 4/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI N.º 00 4 /2019.
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA
“o “Gean ASSEMBLEIA GERAL CIM NORTE/ES QUE
od 2. mos IG AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS
+ dd | MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ
Ê O vaaf | OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica ratificada o ingresso do município de São Gabriel da Palha - Lei
Municipal de nº 2.763/2018 no Consórcio Público da Região Norte do Espirito
Santo - CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento da cota de ingresso,
conforme deliberações unânimes da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Norte/ES - CIM NORTE/ES ocorridas em 04/05/2018 e 21/08/2018,
elevando a abrangência de atuação do CIM NORTE/ES ao município de São
Gabriel da Palha, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois e
dezenove.
du Câmara |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Justificamos o encaminhamento do presente projeto de lei, com base
legislação vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Clausula Décima do
Contrato de Consórcio Público firmado pelos municípios consorciados que assim
estabelece:
“...VIII — deliberar sobre o ingresso de novos entes
consorciados ao CIM NORTE/ES, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da
decisão mediante aprovação de lei específica em
mínimo 50% dos entes consorciados;”
Diante do acima exposto, a decisão da Assembleia Geral do CIM
NORTE/ES, no tocante ao ingresso de novos municipios no Cim Norte/ES não é
suficiente para surtir os efeitos desejados, haja vista que altera o Contrato de
Consórcio Público firmado, carecendo de ser apreciada e ratificada pelo poder
legislativo dos municípios consorciados.
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto de lei por
essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exà e dos nobres Edis que compõem
essa Casa de Leis, ao ensejo apresentamos as nossas cordiais saudações.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO Ao
Prefeito Municipal ga
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ao rá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2019
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILENO GOMES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES.
Senhor Presidente,
Vimos trazer a apreciação dos nobres Edis o projeto de lei nº que
versa sobre a ratificação do ingresso do município de São Gabriel da Palha, na
qualidade de município consorciado do Consórcio Público da Região Norte do
Espírito Santo - CIM NORTE/ES.
É importante informar que o município de São Gabriel da Palha, obtive
autorização de seu ingresso no CIM NORTE/ES por meio das decisões unânimes
da Assembleia Geral, realizadas em 04/05/2018 e 21/08/2018, com isenção do
pagamento da cota de ingresso, e ainda, e apresentou a Lei Municipal de nº
2.763/2018, datada de 07/08/2018 a qual segue como anexo à presente
mensagem de lei, em cumprimento as exigências da legislação aplicável a
consórcios públicos, e ainda, atendendo ao disposto nos parágrafos 4º e 5º da
Clausula Segunda do Contrato de Consórcio Público que assim estabelece:
“... 8 40 - O ingresso de novos consorciados
no CIM NORTE/ES poderá acontecer a
qualquer momento, mediante pedido formal
do representante legal do ente interessado
para fins de apreciação e aprovação da
Assembléia Geral.
5 5º - O pedido de ingresso deverá vir
acompanhado da lei ratificadora do protocolo
de intenções ou de lei autorizativa específica
para a pretensão formulada, bem como de
sua publicação na imprensa oficial ou a esta
equiparada.”
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