| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS MATRÍCULAS E TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS COM MÃES, TUTORAS OU CUIDADORAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLÊNCIA SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES. |
| native_id | 248 |
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