materia nº 126/2025

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
eds PEDRO CANÁRI
mms ss
INDICAÇÃO Nº 126/2025
Os Vereadores, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso
Mill, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrério Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo, para as seguintes providências: “INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ENVIDE ESFORÇOS PARA APLICAÇÃO DE PISO
SALARIAL PARA TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 11.738/2008, sancionada em 2008, estabelece que é obrigatório
para os municípios o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais
do magistério da educação básica. No entanto, a realidade de muitos municípios
ainda não reflete a aplicação integral dessa norma, prejudicando a qualidade de
vida dos professores e, consequentemente, a qualidade do ensino ofertado aos
alunos.
O município de Pedro Canário, por sua vez, possui uma grande responsabilidade
na valorização de seus educadores. O magistério é uma profissão essencial para
o desenvolvimento social e econômico da cidade, e a aplicação do piso salarial
é uma medida fundamental para a motivação e reconhecimento do trabalho dos
professores.
Ademais, o não cumprimento do piso salarial prejudica a classe docente,
tornando a carreira menos atrativa e comprometendo o nível de
comprometimento dos profissionais com o ensino. Investir na educação é
garantir um futuro melhor para os nossos alunos, e isso começa com o devido
reconhecimento dos educadores.
Diante disso, propomos que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES se
manifeste junto ao Poder Executivo para que, em conformidade com a Lei nº
11.738/2008, sejam tomadas as providências necessárias para a implementação
e aplicação do piso salarial para todos os professores da Rede Municipal de
Ensino de Pedro Canário - ES.
Assim, pedimos que a presente indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, para que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o
cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, assegurando que todos os
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Aqui começa o Espírito Sarto DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº N0OS60/75
Em 4 de cl LES
ME: de 25 |
PROVOCA ISTA |
Aqui começa o Espírito Santo
professores da Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário - ES recebam o piso
salarial determinado por essa legislação, com os devidos ajustes financeiros.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 10 de março de 2025.
CLÉCIO PEREIRA DA SILVA EDINALDO TURINI DE AMORIM
Vereador Vereador
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS GILDENÉÊ P RA DOS SANTOS
reador
JOSIEL CAMPOS GOMES NCELLOS PEREIRA
Vereador Vereador
Tobi GS Piva S/N!
ATEUS SANTOS TIMBOHIBA
JUNIOR
EIRO SILVA
Vereador
Vereador
ROGÉRIO ÍMOURA DE OLIVEIRA manoenllbRantos DE SOUZA
Vereador Vereador
GILBERTO CARLOS COELHO
Presidente
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93