materia nº 27/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Registrado e publicado no átrio
Espírito Santo, ao terceiro dia
dezenove.
da Prefeitura de Pedro
do mês de junho do
de Lei no O1612019
Canário, Estado do
ano de dois mil e
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Adicionais Suplementares e dá outras
providências".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAz SABER, que a CÂuann MUNTCIPAL de Pedro Canário ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 1oolo
(dez por cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias
consígnadas para todas as secretarias, na forma do Artigo 70, e artigo
43, inciso III da Lei Federal no 4.32O164.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
RANSMILLER BRUNELLI CAM PORESI
Secretário Municipal de Governo
Municipal
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