materia nº 15/2025

a CÂMARA MUNICIPAL DE [ CÂMARA.
Aa CÂMARA
aro PEDRO ) CANÁRIO g ns02]E
o Aqui com começa o Espírito Santo = É , d , E
— "MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
CAMARA MUNICIPAL | INSTITUI A CAMPANHA "MAIO LARANJA" E
DE PEDRO CANÁRIO O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO
Protocolo Geral Nº 000374/15] E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
EmAS de muco de 4045 | ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO”.
PROTOCOLISTA
O Prefeito do Município de Pedro Canário - ES, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município De Pedro Canário - ES, no dia primeiro de
maio à Campanha "Maio Laranja", como mês do combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes, em que se dedicará anualmente
à realização de campanhas de prevenção, e o dia 18 de maio como "Dia
municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes".
Art. 2º A instituição da campanha "Maio Laranja" tem como propósitos:
I- Amparar e garantir os direitos da Criança e Adolescente em sua proteção
integral.
Il- Fomentar e mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a
conscientização, promoção, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
HI- Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a participação da sociedade civil
organizada e instituições públicas e privadas para ações, estratégias e planos
para conscientizar as famílias, escolas, crianças e adolescentes sobre a
violência sexual, sua incidência, sinais e efeitos.
IV- Desenvolver ações de promoção, prevenção e proteção de cunho informativo
e educativo na busca da superação da violação de direitos, bem como visando
proporcionar uma vida digna à criança, adolescente inserido em
V- Despertar a comunidade para as situações de exploração e abuso sexual,
visando garantir um ambiente protetivo e de respeito a condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento.
VI- Orientar as famílias, visando a informação para fins de prevenção e instrução
aos meios legais para garantia de seus direitos.
VENTERINi
VEREADOR
Câmarapci(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) —- CEP 29.970-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO SAU2EA,
Aqui começa o Espírito Sant
CANARIO
= » cg
ViIl- Apoiar à implantação de políticas públicas de proteção à criança e ao
adolescente.
Art. 3º As Políticas Públicas de Assistência Social, por meio dos Centro de
Referência de Assistencial Social- CRAS, Centro Especializado de Referência
da Assistência Social- CREAS, Serviços de Acolhimento Institucional e Serviço
de Abordagem Social, deverão desenvolver ações de mobilização e
sensibilização, promoção de palestras, eventos e atividades educativas com os
usuários dos equipamentos.
Art. 4º As Políticas Públicas de Saúde, por meio dos projetos, programas e
núcleos de atenção primaria, secundaria e terciaria deverão desenvolver ações
de mobilização e sensibilização, promoção de palestras, eventos e atividades
educativas com os usuários, abrangendo o conjunto de ações de saúde no
âmbito individual e coletivo com ênfase na atenção primaria, em sua função de
promoção e prevenção.
Art. 5º As Políticas Públicas de Educação, por meio dos projetos e programas
escolares, deverão desenvolver ações de mobilização e sensibilização,
promoção de palestras, eventos e atividades educativas que envolvam a rede
escolar, compreendida pelo corpo docente, discente e a comunidade escolar.
Art. 6º As Políticas Públicas de Esporte e Lazer, por meio dos projetos e
programas esportivos, praças, quadras e ruas de lazer, deverão desenvolver
ações de mobilização e sensibilização, promoção de palestras, eventos e
atividades educativas que envolvam crianças e adolescentes.
Art. 7º As Políticas Públicas de Cultura, em seu papel do planejamento,
organização e execução das políticas municipais de apoio e incentivo à cultura
através da promoção de programas, ações e eventos diversos que fazem parte
do calendário municipal, deverão desenvolver ações de mobilização e
sensibilização, promoção de palestras, eventos e atividades educativas com os
cidadãos.
Art. 8º O Poder Público poderá, em parceria com organizações da sociedade
civil e com órgãos públicos de outros Municípios, do Estado e da União,
formalizar parcerias e convênios para desenvolver ações informativas,
educativas e de orientação social, de forma presencial ou por meios eletrônicos,
durante o mês de maio.
Art. 9º As secretarias de Assistância Social, Saúde, Cultura, Educação e
Esporte, poderão criar estratégias em conjunto, através de fluxos, procedimentos
e responsabilidades, para implementação de Políticas Públicas de combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
VENTSRINi
VEREADOR
Câmarapci(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
Em CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA
eanapio PEDRO CANÁRIO siso
BS 4 Aqui começa o Espírito Santo É of, Iá
—MUNICIPAL
Art. 10 Para a Campanha "Maio Laranja" e o "Dia municipal de prevenção e
combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes", as
secretarias de Assistência Social, Educação e Esporte, poderão utilizar da
veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de
informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos
sobre a prevenção e o combate ao abuso e à violência sexual contra crianças e
adolescentes, que completem a generalidade do temas.
Art. 11 Para a Campanha "Maio Laranja" e o "Dia Municipal de Prevenção e
Combate Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes",
os órgãos públicos que possuem iluminação temática, poderão utilizar a cor
laranja para reforçar ações de conscientização.
Art. 12 Para a Campanha "Maio Laranja" e o "Dia Municipal de Prevenção e
Combate Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes",
o uso de laços laranjas e ornamentação dos órgãos públicos, poderão ser
realizadas como ações de sensibilização e mobilização.
Art. 13 As despesas necessárias para aplicação da presente lei, serão lançadas
em dotação orçamentaria própria de cada Secretaria e Subsecretaria.
Em 18 de março de 2025.
Jos A / ,
EDINALDO VENTURINI DE AMORIM
Vereador
VENTERINÍ
VEREADOR
Câmarapci(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
| CÂMARA
tieanario PEDRO ) CANÁRIO gd nsos]
Aqui começa o Espírito Santo & E
o MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e combate ao
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito de atuação
do Poder Público Municipal. As ações do mês "Maio Laranja" são desenvolvidas
no âmbito do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio.
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 foi
instituído para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um
deles o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e
protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
A data foi instituída em 2000 em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez
Crespo, assassinada em 1973 aos oito anos de idade. A ideia de celebrar o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes surgiu em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas
se reuniram na Bahia para o primeiro encontro em nível nacional para discussão
do tema. O símbolo da campanha é uma flor de cor laranja. Dentro deste
contexto, o mês de maio ficou conhecido como Maio Laranja.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 18 de março de 2025.
Esireedo Ubsvos rimas
io VENTURINI DE AMORIM
Vereador
VENTSRINI
VEREADOR
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000