materia nº 17/2025

E GABINETE DO
dies VEREADOR |
ã A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
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o
“INSTITUI O SELO AUTISTA A BORDO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. É
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo "AUTISTA A BORDO", no âmbito do Município de Pedro
Canário - ES, a ser concedido às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo "Autista a bordo" tem por objetivo identificar os automóveis que
transportam pessoas com TEA no Município de Pedro Canário, bem como conscientizar
a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam
envolver os respectivos veículos.
Art. 2º O selo "Autista a bordo" será concedido às pessoas com transtorno espectro
autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência.
8 1º A habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo "Autista a bordo" será
realizada mediante apresentação, à Secretaria Municipal competente, de laudo médico
com a identificação do transtorno espectro autista.
8 2º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos
critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 3º O Poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Pedro Canário, estabelecerá o procedimento para concessão do
selo "Autista a bordo", observando os critérios previstos nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Pedro Canário, e o Poder Legislativo, por meio da Comissão especifica
que tenha conexão com a matéria, além de outras entidades pertinentes, poderão
planejar e desenvolver programas que visem a conscientização sobre autismo a bordo.
Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos,
desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral nen saoles
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TRANSFORMANDO DESAFIOS EM OPORTUNIDADES"
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Qvedrocanario.es.lea.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Pedro Canário — ES, 24 de março de 2025
mn 2 GABINETE DO
Nenaro VEREADOR
BA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
P CANÁRIO
JUSTIFICATIVA MUNICIPAI
O presente projeto de lei visa instituir o selo "Autista a Bordo" como uma ferramenta de
identificação e conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A
iniciativa busca garantir um tratamento mais adequado e seguro para pessoas com TEA
durante o transporte, especialmente em situações de trânsito e emergência.
A identificação dos veículos que transportam pessoas com TEA permitirá que
condutores, agentes de trânsito e socorristas adotem uma abordagem mais sensível e
adaptada às necessidades específicas dessas pessoas, evitando comportamentos que
possam desencadear crises ou agravar situações de estresse.
Além disso, o selo "Autista a Bordo" tem o potencial de promover a conscientização
sobre o TEA na sociedade, contribuindo para a construção de um ambiente mais
inclusivo e acolhedor para as pessoas com essa condição.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores/deputados para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um importante passo na promoção dos direitos e
do bem-estar das pessoas com TEA em nosso de Pedro Canário — ES.
Pedro Canário — ES, 24 de março de 2025.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Vereador
ROGÉRIO
MOURA
TRANSFORMANDO DESAFIOS EM OPORTUNIDADES”
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