materia nº 18/2025

= GABINETE DO
a: VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO
DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES com
DEFICIÊNCIA NO CRONOGRAMA
ESPORTIVO DO MUNICÍPIO”.
Artigo 1º Fica instituída as Atividades Esportivas no calendário municipal destinado a
assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à
inclusão social e a cidadania.
Artigo 2º- Serão desenvolvidas Atividades Esportivas, criando redes de ações voltadas
para inclusão fora do ambiente escolar.
Parágrafo único. O programa para Atividades Esportivas deverá observar as seguintes
diretrizes:
| - Garantir a inclusão da criança com deficiência e/ou necessidades especiais;
Il - Promover a capacitação de profissionais voltados a esta área para aplicação deste
programa de inclusão social;
III — Promover o atendimento educacional no que diz respeito à Atividades Físicas
Inclusivas;
Artigo 3º- A Secretaria Municipal de Esporte e lazer em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, ou em parcerias com outros órgãos, empresas Públicas e
Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pela Secretaria de
Esporte e Lazer, convidando entidades e associações de pessoas em especial crianças
com deficiência e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas,
passeios e outros legalmente constituídos.
Artigo 4º- Aplicam-se a presente Lei os seguintes princípios: [Ha À
| CÂMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO |
Protocolo Geral Nº (00413h25 |
Em2S de Pico de 2025
—— fome
| — Da dignidade da pessoa humana;
Il - Da proteção integral;
HI — Da proteção da infância e à juventude;
:
PROTOCOLISTA
IV — Da igualdade e não discriminação;
V — Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte —Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Em GABINETE DO
neanario VEREADOR
Bo 4 Ar
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
VI — Da acessibilidade
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 24 de Março de 2025.
OP IRO SILVA
Vereador
Cs AIDES -
GILBERTO CARLOS COELHO CLECIO PEREIRA A PA A
Vereador Vereador
A DOS SANTOS EDINALDO V. DE AMORIM
Vereador
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS
Vereador
LUCAS CONCELLOS PEREIRA MATEUS S.TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador Vereador
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ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA WAND SANTOS
Vereador etreador
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gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
ES
GABINETE DO
frade VEREADOR
s 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto tem por objetivo uma melhor adequação e atualização ao
tema proposto, o esporte pode transformar e mudar vidas de crianças que outrora tem
por única vida social a escola.
O desenvolvimento desse projeto pressupõe a eliminação de barreiras, independentedo
estado físico ou psíquico da criança. Por mais acentuada que seja a sua limitação
motora, um aluno especial pode conseguir com o esporte uma parcial ou completa
adaptação ás suas limitações.
O presente projeto em conjunto com possibilidade de participação em gincanas,
torneios, passeios e jogos atenderá o direito fundamental e proporcionará um
aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da
igualdade material, previstos na Constituição Federa.
Assim, a presente propositura é uma medida necessária para inclusão e bom
desenvolvimento na vida de nossas crianças e adolescentes com deficiência.
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação do presente Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 24 de Março de 2025
ATO HEIRO SILVA
Vereador
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GILBERTO CARLOS COELHO CL ció PEREIRA SILVA
Vereador Vereador
GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
rancisã CAMILO DOS SANTOS
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LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA MATEUS S.TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador Vereador
Ea AND TEA cá Fe?) dono ”
GÉRIO RA DE OLIVEIRA WAND ANTOS
Vereador Vereador
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