materia nº 19/2025

1 GABINETE DO
mennario VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO PÉ
TORTO CONGÊNITO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 95
o de 4045
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PROTOCOLISTA
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Pedro Canário — ES, o Programa
Permanente de Conscientização e Tratamento do Pé Torto Congênito, com o objetivo
de promover a identificação precoce, o encaminhamento adequado e o tratamento
especializado da referida condição ortopédica.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
| - promover campanhas educativas sobre o Pé Torto Congênito, suas causas,
diagnóstico e tratamento precoce;
Il - capacitar profissionais da saúde para a identificação e encaminhamento correto de
crianças com a condição;
WII — garantir a assistência integral e multidisciplinar para o tratamento dos pacientes
diagnosticados;
IV — fomentar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar o atendimento
especializado;
V — assegurar o fornecimento de órteses, dispositivos auxiliares e demais insumos
necessários ao tratamento.
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JRE AMATA Dad
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO
Rennano VEREADOR
> x CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
CAPÍTULO Il - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo
contar com a participação de outras secretarias, órgãos e instituições afins.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com hospitais, clínicas
especializadas e associações médicas e demais entidades para a execução das ações
previstas nesta Lei.
Art. 5º O Município poderá buscar apoio técnico e financeiro junto aos Governos
Estadual e Federal para a execução das ações do programa.
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, aos 24 dias do mês de março de 2025.
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MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL. DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Permanente de
Conscientização e Tratamento do Pé Torto Congênito no município de Pedro Canário —
ES, visando garantir um atendimento adequado e acessível às crianças diagnosticadas
com essa condição ortopédica.
O Pé Torto Congênito é uma deformidade congênita que afeta os pés do bebé,
tornando-os virados para dentro ou para baixo. Se não for tratado precocemente, pode
comprometer a mobilidade da criança, causando dificuldades para andar e impactando
sua qualidade de vida. Contudo, quando identificado e tratado de forma adequada —
especialmente por meio do Método Ponseti, amplamente reconhecido como o
tratamento mais eficaz - a maioria dos pacientes pode alcançar uma recuperação
funcional completa.
Apesar da existência de um tratamento eficaz, muitas famílias desconhecem a condição
ou enfrentam dificuldades para acessar os serviços médicos especializados. Diante
desse cenário, faz-se necessária a criação de um programa permanente que
contemple:
- Campanhas de conscientização, informando a população sobre a importância do
diagnóstico precoce e do tratamento adequado;
- Capacitação de profissionais de saúde, garantindo que médicos e enfermeiros saibam
identificar e encaminhar os casos corretamente;
- Acesso a tratamento multidisciplinar, envolvendo ortopedistas, fisioterapeutas e
demais especialistas necessários para a reabilitação dos pacientes;
- Fornecimento de órteses e insumos essenciais, assegurando que nenhuma criança
deixe de ser tratada por falta de recursos;
- Parcerias com entidades públicas e privadas, otimizando os recursos municipais e
ampliando o atendimento especializado.
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GABINETE DO
Renaso VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Além dos benefícios para os pacientes e suas famílias, a implementação deste
programa contribui para a redução dos custos futuros com cirurgias corretivas e
tratamentos mais invasivos, que seriam necessários caso a condição não fosse tratada
precocemente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, garantindo que todas as crianças do município de Pedro Canário — ES tenham
acesso a um tratamento digno, eficaz e acessível para o Pé Torto Congênito.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, aos 24 dias do mês de março de 2025.
MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
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