materia nº 57/2017

BE rea É.
PCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GEM DE LEI Nº 025/2017.
E Pedro Canário, 28 de setembro de 2017.
pi,
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
“Altera dispositivo da Lei nº776/2006 e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BR FULO ARAÚJO
Prefei nicipal
movado por
| Ldnavdade = Es
SA o ira de gp Eme =
l | MAURO
A MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÂMARA. MUNICIPAL
DE PEDRO A PRoJETO DE LEI NO /2017.
Protocolo Geral N
em Z4de poe Zoli,
NARIO
EN
a “ Altera dispositivo da Lei nº 776/2006
e dá outras providências”.
' À PROTO LISTA
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
NS
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Municipal nº 776/2006,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14- As contribuições previdenciárias de que tratam os
incisos 1, II e VIII (acrescido pela Lei nº 945/2010) do art.
13 serão, respectivamente, de 16,00% (dezesseis por
cento,) 11,00% (onze por cento) e de 14,27 (quartoze
inteiros e vinte e sete por cento) do aéficit público incidente
sobre a totalidade de remuneração de contribuição”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 991/2011.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
É SO ARAÚJO
/ Prefeito Municipal