Prefeitura Municipal de Pedro Ganário
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ESTADO OO eSpÍRrrO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PROJETO DE LEI N' 0Ííl
/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2O2O,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LET
Art. 1o - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, para o exercício de2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
- as Prioridades da Administração Municipal;
- a Estrutura dos Orçamentos;
- as Diretrizes paÍa a Elaboração do Orçamento do Município;
- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
- as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art.2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4" daLei
Complementar no l0l, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de2020, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria no 495, de 06 de
junho de 2017-STN..
Art. 3o - A Lei Orçamentaria Anual abrangerâ as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art.4o - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3" do art.4o da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA No 389, de 14 de
junho de20I8-STN, 9u Edição do Manual de Elaboração válida paru2019.
Art. 5o - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
O1.OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.O1.OO DEMONSTRATTVO DE zuSCOS FISCAIS E PROVIDÊNCNS.
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O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAI
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
O2.O1.OO DEMONSTRATIVO 1
O2.O2,OO DEMONSTRATIVO 2
DO EXERCÍCTO ANTERIOR.
. METAS ANUAIS.
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
O2.O3.OO DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FTXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTEzuORES.
02.04.00 DEMONSTRATTVO 4 - EVOLUÇÃO nO pATzuMÔNrO LÍQUrDO.
02.05.00 DEMONSTRATTVO s - OzuGEM E APLTCAÇÃO DOS RECURSOS OBTTDOS COM
A ALTENAÇÃO DE ATTVOS.
02.06.00 DEMONSTRATTVO 6 - AVALTAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCETRA E ATUARIAL
DO REGIME PROPzuO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATTVO 7 - ESTIMATTVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE
RECEITA.
O2.O8.OO DEMONSTRATTVO 8 - MARGEM DE EXPANSÂO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrâfo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCTNS
Art. 6o - Em cumprimento ao §
3o do Art. 4o da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentiírias - LDO 2019, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS AIIUAIS
/;rt.7" - Em cumprimento ao §
1o, do art. 4", dalei de Complementar no
10112000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primiário e Nominal e Montante da Dívida Pública, paÍa o
Exercício de Referência2}L9 e para os dois seguintes.
§ 1" - Os valores correntes dos exercícios de 2019,2020 e2021 deveráo
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de lnflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n' 49512017 da STN.
§
2o - Os valores da coluna "o/o PIB", são calculados mediante a aplicação
do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
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EXERCÍCIO ANTERIOR
AVALIAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS METAS F'ISCAIS DO
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Art. 8o - Atendendo ao disposto no § 2", inciso I, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXER.CÍCTOS ANTERIORES
Art.9o - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as f,rxadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10o - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação,
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALTENAÇÃO »B ATTVOS
Art. 11 - O § 2o, inciso III, do Art.4o da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por iei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO UA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PROPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art.12 -Emruzáo do que está estabelecido no § 2o, inciso IV, alínea "a",
do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliaçáo da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria n" 389/2018-
STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E O DA RBNÚNCIA DE RECEITA
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Canário
AÍt. 13 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique anattreza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1" - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2" - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓNTNS »N
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caréúer continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caructerizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRJO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2o, inciso II, do Art. 4o, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria n'389/2018-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020,2021 e2022.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A Íinalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras sáo capazes de suporlar as despesas não-financeiras.
Parâgrafo Unico - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, @vés
das Portarias expedidas pela STN -
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Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁI,CUIO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art.17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Pariryrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos aPagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Recoúecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único -IJtilizaa base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
pxa2020,2021 e2022.
II - DAS PRIORIDADES DA ADTflNISTRAÇÃO VTUNTCIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a202I,
compatíveis com os objetivos e nornas estabelecidas nesta lei.
I
§ 1" - Os recursos estimados na Lei Orçamentáríapara 2020 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programagão das despesas.
§ 2" - Na elaboração da proposta orçamentiíria para 2020, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3" - Além das prioridades já estabelecidas neste artigo, inclue a
Regularização Fundiária de Interesse Social, atendendo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal
10.25712001 "Estatuto das Cidades"; pelo Plano Diretor Municipal - PDM; Código e Obras e Posturas
Lei 85612008 de 1611012008 e por Lei Municipal especifica das areas a serem regularizadas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Att. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
CÂMATRA
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MUNICIPAL
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administygáo
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4rt.21- A Lei Orçamentráriapara2}2} evidenciaÉtas Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por fungão, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 4211999 e T63/2001e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
ArÍ.22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art.Z2,Parâgrafo Úrrico, inciso I da Lei 4.32011964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNrCÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1o, § 1'4" I, "a" e 48 LRF).
Art.24 - Os estudos pam definição dos Orgamentos da Receita para2020
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentaria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 72, § 3" da LRF).
Art.25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetff o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntarias;
il - obras em geral, desde que aindanão iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação paramaterial de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
anecadaçáo para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado unda o resultado flnanceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
AÍl 26 - As Despesas Obrigatórias de Caréter Continuado em relação à
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Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, idas em até 50Á, tomando-se por
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base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentaria Anual para20l9
(art.4o, §
2o da LRF).
Art.27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio,das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art.4o, § 3" da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N' 4.32011964.
Art.28 - O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a3Yo das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10oÁ
do total do orçamento de cada entidade paÍa a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5o,
III da LRF).
§ 1" - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtengão de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO n' 4211999, art. 5o e Portaria STN no 16312001, art. 8o (art. 5o III,
"b" da LRD.
§ 2" - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de2020, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tomaram insuficientes.
Art.29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentiária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5o, § 5' da LRF).
fut. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestralpara as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8'da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentériapara
2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operagões de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocoÍrer ou estiver gararrtido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8o, § parágrafo único e 50, I da LRF).
1'rt.32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de2020,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será consideradaparaefeito de cálculo do orçamento da
receita (art.4o, § 2', V e art. t4,I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art.4o,I, "f' e 26 daLRF).
Par:áqirafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas Lo prazo de 30 recebimento do recurso, na forma
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estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,parâgrafo único da Constituição Federal).
AÍt.34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que Írata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parâgrafo Únioo -Paraefeito do disposto no art. 16, § 3o da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício Íinanceiro de 2079,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 daLei
n" 8.666 I 1993, devidamente at:ualizado (art" 16, §
3o da LRF).
fut. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntârra e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art.37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para2020 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN no 16312001.
Parágrafo Unico - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentárta de 2020, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2020 (art. 167,I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no aÍJ. 50, § 3" da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4o, "e" da LRF).
Art.41- Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o,I,"e" da LRF).
v - DAS DrSpOSrÇÕnS SOBRB A DÍVrDA PUBLICA
MUNICIPAL
Art.. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50Yo das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 3l e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei especíÍica (art.32,Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primario necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (afi..31, § 1o, II da LRF).
YI - DAS DISPOSTÇÕES SOnnr DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §
1o,
II da Constituição Federal).
Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para2020.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em2020, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018,
acrescida de 50Á, obedecido o limites prudencial de 5l,30Yo e 5,70oÁ da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 7l da LRF).
Art.47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
auÍorizar arealizaçáo de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a95Yo do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art.22,parâgrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
- eliminação das despesas com horas-extras;
- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
- demissão de servidores admitidos em caráter temporario.
Art.49 - Para efeito desta Lei e íontábeis, entende- se como
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II
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IV
terceirizaçáo de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o a"rt. 18, § 1" da LRF, a
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contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja vtilizaçáo de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratagão de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou úilizaçáo de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirizaçáo".
vrl - DAS DrSpOSrÇÕnS SOBRE ALTERÂÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de nafrxeza tributaria com vistas a estimular o crescimento
econômico , a geraçáo de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentiário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributrário, poderão ser cancelâdos,
mediante artorízaçáo em lei, não se constituindo como renúncia de receita (aÍt.14 § 3" da LRI).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de naturezatributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2'da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentiíria à
Câmara Municipal no pra:,o estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciarâ e a devolverá
para sanção até o encerramento do perÍodo legislativo anual.
§ 1" - A Câmara Municipal não entrará em Íecesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2'- Se o projeto de lei orgamentiária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentiária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 Os créditos especiais e extraordiniírios, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por Decreto do Executivo.
autorizado a assinar convênios com
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UNIÜIPAL
Art.56-OExecutivoM
Página: 11
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,para
realizaçáo de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CANÁRIO - ES.
AOS 03 DE JLINHO DE2O19
OFÉ ARAUJO