materia nº 20/2025

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REFEITURA,DE | CÂMARA
[SECRETARIA MUNICIPAL
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PEDRO:
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
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MENSAGEM Nº 09/2025 ]
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Inicialmente, cumprimento V. Exa., e tenho a honra de submeter
a essa ilustre Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que
dispõe sobre a "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA AMADORA
E DESPORTIVA EM ÁREAS URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CONSIDERANDO a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que
dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelecendo normas
gerais para a exploração sustentável dos recursos pesqueiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que
regulamenta infrações ambientais e sanções administrativas
aplicáveis à pesca irregular, reforçando a necessidade de
conservação dos estoques pesqueiros e dos ecossistemas
aquáticos,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente pela criação lei municipal com
intuito de regulamentar a pesca amadora e desportiva nas áreas
urbanas públicas do Município;
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA AMADORA E
DESPORTIVA EM ÁREAS URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº COC4I/
EmO3 devil de 2096
PROTOCOLISTA
Atenciosamente.
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesso: http://www .pedrocanario.es,gov.br Chave: 8e4/4926-7b1d-4fab-88a8-1ch7B1efofb4
PROJETO DE LEI Nº 000009/2025
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[DE GOVERNO
REFEITURAsDE
INCANÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº (É) 03 DE ABRIL DE 2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PESCA AMADORA E DESPORTIVA EM ÁREAS
URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a pesca amadora e desportiva em
áreas urbanas públicas e, em especial, na Lagoa Augusto Ruschi
no município de Pedro Canário, com o objetivo de garantir a
conservação ambiental, a segurança pública e a
sustentabilidade da atividade pesqueira.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Pesca Amadora: pesca não comercial, praticada por
brasileiro ou estrangeiro licenciado, com equipamentos ou
petrechos regulamentados por esta lei, tendo por finalidade o
lazer;
II- Pesca Desportiva: pesca não comercial, praticada por
brasileiro ou estrangeiro licenciado, com equipamentos ou
petrechos regulamentados por esta lei, tendo por finalidade o
desporto.
Art. 3º. A pesca em águas de áreas urbanas públicas do
município será permitida apenas em dia e horário específico
estabelecido por Portaria da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, levando em consideração estudos
técnicos sobre a preservação dos recursos hídricos e da fauna
aquática.
Art. 4º. Esta regulamentação respeita e está subordinada às
legislações federais e estaduais vigentes relacionadas à pesca
e preservação ambiental, garantindo a harmonia entre as normas
municipais e superiores.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8e4/492e-7b1d-4fab-88a8-1cb7Biefcfvd
PROJETO DE LEI Nº 000009/2025
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REFEITURA,DE
CAPÍTULO II
NORMAS PARA A PRÁTICA DA PESCA
Art. 5º. A Pesca Amadora e desportiva será permitida mediante
o cumprimento das seguintes normas:
I- o pescador deverá portar a autorização de pesca amadora
emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
II- são permitidos apenas os seguintes apetrechos: linha de
mão, caniço simples, vara com molinete ou carretilha;
III- o uso de iscas naturais e artificiais é permitido,
respeitando as normas ambientais;
IV- é vedado o uso de espingarda de mergulho ou arbalete com
qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta, slingshot,
redes, tarrafas, explosivos, bomba de sucção manual,
substâncias químicas e qualquer método predatório;
V- O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de
consumo próprio, sendo vedado a comercialização do recurso
pesqueiro capturado;
VI- a quantidade permitida de pescado será limitado a 03
(três) kg por pescador amador;
VII- é expressamente proibido a realização da limpeza
(retirada de vísceras, escamas, etc.) das espécies pescadas
pelos pescadores amadores no entorno da área de pesca.
VIII- a Pesca Desportiva deve seguir a modalidade "pesque e
solte", sendo proibido a comercialização do recurso pesqueiro
capturado;
IX- o pescador deverá efetuar o cadastro de autorização para
realizar a Pesca Desportiva no município.
Art. 6º. Competições de Pesca Desportiva serão organizadas
pela Administração Pública e/ou por entidades jurídicas
devidamente cadastradas e autorizadas pelos órgãos municipais
e estaduais competentes.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA PESCA AMADORA E ESPORTIVA
Art. 7º. Da Autorização de Pescador Amador e Desportivo:
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CÂMARA
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I- o pescador deverá portar a autorização emitida
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Canário durante a prática da pesca;
II - a autorização poderá ser obtida na sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do município.
Art. 8º. Para o cadastro de autorização, realizado na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deverá
apresentar:
I- nome completo do solicitante;
II- documento de identificação oficial com foto;
III- endereço e contato;
IV- indicação da modalidade de pesca a ser praticada;
V- declaração de ciência e compromisso com as normas
estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 9º. São proibidos:
I- uso de redes, tarrafas, explosivos e substâncias químicas e
demais itens constante do inciso IV do art. 5º desta lei;
II- comercialização do pescado capturado;
III- armazenamento ou transporte de pescado em condições que
impeçam a fiscalização;
IV- utilização de aparelhos de respiração artificial para
pesca subaquática;
V- utilizar espécies aquáticas de uso ornamental e de
aquariofilia como iscas;
VI- o descarte de resíduos no local da pesca é expressamente
proibido, devendo os pescadores manter a área limpa e adequada
à preservação ambiental.
VII- durante o período de reprodução das espécies nativas,
conhecido como piracema, a pesca será estritamente proibida,
conforme determinação dos órgãos ambientais competentes,
visando a manutenção dos estoques pesqueiros e a
sustentabilidade do ecossistema.
Assinado digitalmente, Acesse: http:/Ayww,pedrocanario.es.gov.br Chave: 86414926-7b1d-4fab-S8aB-1cb781efes4
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Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Lei será ex MUNICIPAL
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(SEMAG) e ficais municipais.
Art. 11. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I- advertência por escrito;
II- multa 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente;
III- cassação da autorização;
IV- caso o pescador não estiver portando a autorização,
receberá uma advertência por escrito e ocorrerá apreensão dos
equipamentos e pescados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
que couber, estabelecendo normas complementares para sua
aplicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8e4f492e-7b1d-4fab-58a8-1cb781efofb4
PROJETO DE LEI Nº 000008/2025