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DE GOVERNO
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MENSAGEM Nº 08/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Inicialmente, cumprimento V. Exa., e venho por meio desta,
encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que tem
como escopo acrescentar e alterar dispositivos na Lei
Complementar N.º 44/2021, para que o mesmo seja apreciado e
aprovado pelos Senhores Vereadores.
Considerando a necessidade de adequação da Lei Complementar
N.º 44/2021, para atender aos requisitos da Portaria MPS
1.467/2022;
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS
NA JLEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E NAS SUAS ATUALIZAÇÕES
REFERENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE
iara Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5217b58c-248d-4088-890a-963fdb85b640
PROJETO DE LEI Nº 000008/2025
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- MUNICIPAL
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E NAS SUAS
ATUALIZAÇÕES REFERENTE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DE GOVERNO
P. CANÁRIO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºS, DE 03 DE ABRIL DE 202
A Câmara Municipal Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera o inciso II, revoga o inciso III, altera o
parágrafo 2º do inciso VI e acrescenta o inciso VII do art. 9º
da Lei Complementar nº 44/2021, conforme a seguinte redação:
“II = Ser servidor ativo segurado do
Instituto, ao mínimo de 10 anos de
contribuições ininterruptas;
III - revogado;
VI —
S 2º Os Diretores do Instituto, constantes dos
incisos I e V, do art. 2º, colocados à
disposição perceberão, a título de função
gratificada pelas atribuições que exercem,
sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o
Diretor Presidente e R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) para os demais Diretores,
que serão pagas pelo IPASPEC,
VII - Possuir Certificação Profissional de
Dirigente de RPPS, conforme parâmetros da
Portaria MPS nº 1.467/2022, exigido
obrigatoriamente para o Diretor Presidente e
para a maioria dos outros Diretores.”
Art. 2º - Altera o caput dos artigos 10 e 12, da Lei
Complementar nº 50/2023, que alterou a Lei Complementar
44/2021,
“Art. 10 O Conselho Deliberativo será composto
por 03 (três) membros titulares e 03 (três)
Assinado digitalmente. Acesse: http:/www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5217b580-248d-4e88-890a-963fdb85b640
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DE GOVERNO
suplentes, nomeados pelo Prefeito, os quais
deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas,
que receberão JETON pelo desempenho de seu
mandato o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), por presença em reunião mensal,
observado o seguinte:”
“Art. 12 O Conselho Fiscal será composto por
03 (três) membros titulares e 03 (três)
suplentes, nomeados pelo Prefeito, os quais
deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas,
que receberão JETON pelo desempenho de seu
mandato o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), por presença em reunião mensal,
observado o seguinte:”
Art. 3º - Altera os vencimentos do cargo 01 do anexo I e das
funções 01 e 02 do anexo II e, da Lei Complementar nº 53/2023.
VENCIMENTOS
Assessor de Assuntos
Institucionais Rê 2.900,00
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
[FUNÇÃO 01 [VENCIHENHOS
Função Gratificada para
assuntos
sd R$ 800,00
Administrativo/Previdenciár id á
io
[FUNÇÃO 02 [VENErRENTOS
Função Gratificada para
assuntos R$ 800,00
Administrativos/Financeiros
Art. 4º - Altera título da Seção II da Lei Complementar nº
044/2021, que passará a ter a seguinte redação:
[ gi nte. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5217b58c-248d-4e88-890a-963fdbB5b640
Essas ma E E PROJETO DE LEI Nº 000008/2025
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“Do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do € omi MUNICIPAL
de Investimentos”
2. CANÁRIO
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Art. 5º - Insere o artigo 13-A e incisos, na Lei Complementar
nº 044/2021, sobre o Comitê de Investimentos.
Art. 13-A O Comitê de Investimentos e um órgão
deliberativo responsável pela formulação e execução da
política de investimentos do IPASPEC, cabendo-lhe
analisar, propor políticas e estratégias de alocação dos
recursos com condições que observem os princípios de
segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação,
adequação à natureza de suas obrigações e transparência.
I — O Comitê de Investimentos será composto por 05
(cinco) membros e terá a seguinte composição:
O Diretor Presidente do IPASPEC;
O Diretor Financeiro do IPASPEC;
Dois membros indicados pelo Prefeito Municipal;
Um membro indicado pela Câmara Municipal.
II - Para compor o Comitê de Investimentos, o membro
deverá atender os requisitos exigidos da Portaria MPS nº
1.467/2022 e apresentar a Certificação Profissional na
gestão e aplicação de recursos.
III - Cada membro Comitê de Investimentos receberá JETON
pelo desempenho nas reuniões o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais) mensal. O membro que for escolhido
entre os seus pares para ser Gestor de Recursos, receberá
JETON de R$ 1.000,00 (oitocentos reais) mensal.
IV = A normatização e o regramento para pleno
funcionamento do Comitê de Investimentos serão
estabelecidos em Instrução Normativa do IPASPEC, que
deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo e pelos
membros do Comitê de Investimentos.
Art. 6º - Insere os artigos 19 e 20, na Lei Complementar nº
044/2021,
Art. 19 Os valores das funções gratificadas e dos JETONS
serão reajustados nos mesmos índices e data da revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores municipais,
sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com
os recursos da Taxa de Administração do IPASPEC.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .| Wired recanto em ua pr ge! 7b58c-248d-4088-890a-963fdb85b640
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REFEITURA,DE
SECRETARIA MUNICIPAL
PEDRO!
INCANARIO' DE GOVERNO
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da
publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.371/2019.
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
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