materia nº 6/2025

SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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MENSAGEM Nº 10/2025 É
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES soza MUNICIPAL
Inicialmente, cumprimento V. Exa., e venho por meio desta,
encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que tem
como escopo aplicação da revisão geral para os servidores
públicos ativos e inativos inclusos nas Leis Complementares
06/2006 e 09/2008, para que o mesmo seja apreciado e aprovado
pelos Senhores Vereadores.
Considerando o artigo 40 da Lei Complementar n.º 09/2008 e o
inciso X do artigo 34 da CRFB/88;
Considerando que a Lei Complementar 008/2008 estabelece a
aplicação do IPCA.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086.***.""".+*
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
PROTOCOLISTA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº JO, DE 03 DE ABRIL DE
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -— ADEQUAÇÃO DE FAIXA REMUNERATÓRIA
Art. 1º. A Tabela de Vencimentos constante na Lei Complementar
Municipal nº 009/2008 deverá ser atualizada considerando a
atualização do Salário Mínimo na forma da tabela abaixo:
NÍVEL DO | ÍNDICE A SER
ANEXO 1- | APLICADO REAJUSTE
A
Nível I 2,75%
Nível II 3,00%
Nível II |2,00%
Nível IV | 1,50%
CAPITULO II - DA REVISÃO GERAL
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão
Geral aos Servidores Efetivos ativos e inativos do Poder
Executivo, no importe de 5,06% (cinco inteiro seis centésimo
por cento).
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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S 1º. Ressalvada as situações orçamentárias e f
próprias, que serão a seu tempo observadas pela autoridade
competente, a autorização contida no caput estende-se ao Poder
Legislativo.
S 2º. A Revisão Geral Anual de que trata o caput deste artigo
é pertinente ao período dos exercícios de 2024/2025.
Art. 3º. Fica garantido o pagamento a partir do mês de abril
de 2025, devendo os órgãos internos de Recursos Humanos do
Instituto de Previdência, e do Executivo e, caso seja oportuno
ao Poder Legislativo, providenciar o processamento dos valores
pertinentes ao reajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos
órgãos referidos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR 06/2006
PCA
ANEXO Il
Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério
Público de Pedro Canário
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01719/2025
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ANEXO il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO
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Professor Nu
Nível Médio 2.588,05 2.717,45 | 2.853,32] 2.995,99 3.145,79 3.303,08 | 3.468,23 3.641,64
Professor “Ive
Pós Graduação 3.194,56 3.354,29 | 3.522,00 | 3.698,10 3.883,01 4.077,16 | 4.281,02 4.495,07
Lato Sensu
S-nsu
3.042,43 3.194,55 | 3.354,28 | 3.522,00 3.698,10 3.883,00 | 4.077,15 4.281,01
Graduação Lato
3.354,28 3.522,00 | 3.698,10 | 3.883,00 4.077,15 4.281,01 | 4.495,06 4.719,81
Sensu
3.883,00 | 4.077,16 4.495,06 4.955,81
3.522,00 | 3.698,10
Pedagogo
Especialista Pós-
Graduação Strito
Senso
Pedagogo
Professor li
Estudo Adicional 2.717,44 2.853,31 2.995,98 3.145,78 3.303,07 3.468,22 | 3.641,63 3.823,71
Professor IM
Nível Superior 3.042,43 3.194,55 3.354,28 3.522,00 3.698,10 3.883,00 | 4.077,15 4.281,01
Professor "V" Pós
Graduação Strito 3.354,28 3.522,00 3.698,10 3.883,00 4.077,15 4.281,01 | 4.495,06 4.719,81
. fessor vp
Doutor 3.522,00 3.698,10 3.883,00 4.077,16 4.281,01 4.495,06 | 4.719,82 4.955,81
Pedagogo
Especialista Pós), 0456 | 3.354,29 3.883,01 | 4.07716| 4.281,02 | 4.495,07
3.698,10 4.281,01 4.719,82
G7NRNAMZZNIAN GensaDNHA