materia nº 7/2025

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SECRETARIA MUNI
DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL
A MUNIGLIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº acésibo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES |eDIS, PROTOCOLISTA
MENSAGEM Nº 11/2025
Inicialmente, cumprimento V. Exa., e venho por meio desta,
encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que tem
como escopo aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional
do Magistério Público da Educação Básica, para que o mesmo
seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
A presente Lei Complementar visa promover a adequação da
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos do Magistério do
Município de Pedro Canário à Portaria nº 77/2025 do Ministério
da Educação, que atualizou o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação
Básica, bem como estabelecer critérios claros para a
progressão funcional dos profissionais do magistério,
valorizando a qualificação e o tempo de serviço.
A proposição atende, ainda, aos princípios da valorização dos
profissionais da educação e da gestão democrática do ensino
público, conforme preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB) e pela Constituição Federal.
É importante ressaltar que a implementação do piso salarial e
dos percentuais de progressão propostos está em conformidade
com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme demonstrado no
estudo de impacto financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, (o)
Projeto de Lei cuja ementa: “Altera a Lei Complementar nº
06/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público do Município de Pedro
Canário, para fixar o piso salarial do magistério e dá outras
providências.”
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5810f5c1-0f4a-4310-9516-36ead013bb57
PROJETO DE LEI Nº 000011/2025
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Atenciosamente,
Assinado por KLEILSON MARTINS
REZENDE 086.***,*t+.t+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
inado digitalmente. Acesse: http://www pedrocanario.es.gov.br Chave: 5810f501-043-431 c-9516-36ead013bb57
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NYNt, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 06/2006, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos do Magistério Público do
Município de Pedro Canário, para fixar o
piso salarial do magistério e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos do
Magistério Público do Município de Pedro Canário, constante do
Anexo II da Lei Complementar nº 06/2006, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. O piso salarial dos profissionais do magistério
público da educação pásica do Município de Pedro Canário é
fixado em R$ 3.042,35 (três mil e quarenta e dois reais e
trinta e cinco centavos) para o Professor I, Nível Médio, 25
horas, com efeitos a partir de abril de 2025.
Art. 3º. Os percentuais de progressão entre as letras e níveis
da Tabela de Vencimentos do Magistério Público do Município de
pedro Canário são fixados em 4% (quatro por cento),
respectivamente.
Parágrafo Único. Ficam incluídas as letras “I”, “5” e “Re,
ANEXO II-A - TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, da Lei Complementar
N.º 06/2006.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do
Município.
Art. 5º. Fricam autorizadas as alterações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 8º da Lei Municipal
1.470/2021.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Mww.pedrocanaric es cond Chave: 5810f5c1-0142-4310-9516-36ead013bb57
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Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
REFEITURAsDE
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P.CANÁRIO
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
il igi . Acesse: http:/Nwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5810f5c1-0f4a-4310-9516-36eadO13bb57
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P. CANÁRIO
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ANEXO PISO MAGISTÉRIO
EXERCÍCIO 2025
LEI COMPLEMENTAR 06/2006
ANEXO II-A
Tabela de Vencimentos do Quadro do
Magistério Público de Pedro Canário
Assinado digitalmente, Acesse: ip DO Chave: 5810f5c1-0142-431c-9516-36ead013bb57
PROJETO DE LEI Nº 000011/2025
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