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Mensagem de Lei no O1O/2O19
PROJETO DE LEI N"4 T 2OLg.
Institui o Serviço de Acolhimento
Familiar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, EStAdO dO
Santo, faço saber que a Câmara Municipal
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO SERVIçO DE ACOLHTMENTO F COLISIA'
Art. 1o - Fica instituído no Município de Pedro Canário o Serviço Municipal
de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças,
adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 2t anos de
idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção
prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei no 8.069/1990 Estatuto da
Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária
competente.
Art. 2o - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII,
do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e
excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família
natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - famílÍa natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquerdeles e
seus descendentes (art. 25 do ECA);
III - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com
os quais a criança e o adolescente convívem e mantêm vínculos de
afinidade e afetividade (Art. 25, parágrafo único do ECA);
IV família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar,
que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar,
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sem intenção de realizar adoção;
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V bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido.
Art. 40. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 1B (dezoito) e
2L (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer
técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo
acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 2L
(vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 20 da Lei 10
8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 50. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do Município de Pedro Canário que tenham seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica,
negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que
necessitem de proteção, sempre com determinação
judicial.
Art. 60. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade
judiciária competente.
§ 10. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato
com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades
da criança ou do adolescente.
§ 20. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 70 - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de
Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos
dos Fundos para Infância e Adolescêncía - FIA e de parcerias com o
Estado e a União.
Art. Bo - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão
destinados a oferecer: I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
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II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação
das Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família
de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do
Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VI Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da
política de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DTSPOSTçõES GERATS
Art. 90 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, Çu€ deverão seguÍr a
legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos
demais órgãos oficiais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito
privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da
legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do
Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orça mentá rias existentes.
CAPÍTULO ry
DO SERVIçO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 12. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a
proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
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I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento
de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados temporariamente de sua família de origem por meio da medida
de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei no 8.069/1990,
determinada pela autoridade judiciária competente, em famílía
acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus
retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família
substituta;
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para
a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida
autônoma no caso dos adolescentes;
V articular recursos públicos e comunítários com vistas à
potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da
articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas;
CAPÍTULO V
DA EQUTPE TÉCNTCA E COORDENAçÃO DO SERVrçO
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Pedro Canário terá um
Coordenador, com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor
da política de Assistência Socia!.
Art. L4. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do
Município de Pedro Canário será formada por servidores do Município, os
quais atuarão no serviço, e contará com no mínimo:
I - um assistente social, com
semanais;
carga horária mínima de trinta horas
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II - um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas semanais;
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de
referência, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento
Familiar:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social
para ciência e controle;
II encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência
Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora;
nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço
da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s);
data de nascimento; número da medida de proteção; período de
acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agêncía e
conta bancária para depósito da bolsa-auxílio.
III - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no
Serviço, ao Juiz competente;
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público
e à autoridade judiciária competente;
V encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano
Individual de Atendimento);
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços
de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16. São atribuições da Equipe Técnica:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
III - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar
ou adoção;
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IV elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) logo após o acolhimento;
Art. t7o. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à
família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de
origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de
proteção.
§ 10. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da
seguinte forma:
I - visitas domiciliares;
II - atendimento psicológico;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento;
IV encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§ 20. O acompanhamento à família de origem e o processo de
reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do
Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 3o. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre
crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 40. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela
Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
§ 50. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará
sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como
providenciará a realização de laudo psicossocial com apontamento das
vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judÍciais.
§ 60. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações
ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de
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CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual
não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional,
profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de
execução do serviço.
Art. 19. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente
par vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço
de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I - ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II - ser residente no Município há um ano;
III - não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado
em adotar criança ou adolescente;
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido
com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no
mesmo domicílio;
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros que residem no domicílio da família
acolhedora;
VIII - comprovar a estabilidade financeira da famílÍa;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela
do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros
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XI participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e acatar as oríentações da Equipe Técnica;
Art. 2t. Atendidos todos os requisítos mencionados no artigo anterior, a
família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 22. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da
família;
II - certidão de nascimento ou
família;
IV - comprovante de residência;
casamento de todos os membros da
V - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
família que sejam maiores de idade;
VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro
da família;
VII - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); VIII
- atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação
com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das
crianças.
Parágrafo Úníco. A preparação das famílias cadastradas será feita
mediante:
I - participação em cursos e eventos de formação.
II - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações
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intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta,
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
Art.24. São obrigações da família acolhedora:
I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou
ao adolescente;
II - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente
acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno
à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em
família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo
encaminhamento.
Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único: A coordenação do Serviço deverá garantir o
encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos
serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a
inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 26. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe
Interdiscíplinar do Serviço;
II - descumprimento ou
desta Lei, comprovado por
Interdisciplinar do Serviço;
perda dos requisitos estabelecidos no art. L7
meio de parecer técnico expedido pela Equipe
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III - por determinação
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CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art.27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para
esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
§ 1o A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido,
as quais compreendem alimentação, vestuárÍo, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à
rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais
gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
§ 20 Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de
irmãos.
§ 30 Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma
criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao
número de acolhidos.
§ 40 Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou
dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo
médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50o/o do valor
estabelecido.
§ 50 O beneficiárÍo do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará
isento da prestação de contas dos gastos.
§ 60 A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio,
mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou
adolescente acolhido, ficará obrigado a ressarcir ao erário a importância
recebida durante o período da irregularidade.
9 70 O valor da bolsa-auxílio
acolhido será defínido por ato
ser inferior ao valor do salário
a ser concedido por criança ou adolescente
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mínimo nacional.
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Art. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica,
após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do
recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por acolhído, nos seguintes termos:
I - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus
cuidados;
II - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se
retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no
decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o
tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e
oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de
permanência;
IV quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação
Continuada BPC ou de qualquer outro benefício previdenciárÍo ou
assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50o/o do valor do
benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art. 29. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento,
proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou
adolescentes, do valor do IPTU referente ao imóvel em que se dá o
acolhimento.
CAPÍTULO VII
DAS DTSPOSTçõES FTNATS
Art. 30- O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e
pela Equipe Interdisciplínar do Serviço de Acolhimento em Família
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acolhedora, além da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação- SEMASH, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar
ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que
observar irregularidades.
Art. 31. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas
com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
BRUNO TEOFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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