materia nº 154/2025

AU GABINETE DO
reamário VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
INDICAÇÃO Nº 154/2025
O Vereador GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Poder
Executivo Municipal para as seguintes providencias: “QUE O PODER EXECUTIVO
ENVIDE ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
NAS PRAÇAS DA LAGOA AUGUSTO RUSCHI, BOA VISTA, CRAS CAMATA,
DISTRITOS DE FLORESTA DO SUL E CRISTAL DO NORTE”.
JUSTIFICATIVA
A inclusão social é um princípio fundamental para a construção de uma sociedade mais
justa e acessível para todos. Nesse contexto, a instalação de playgrounds adaptados
para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas praças públicas do município
se faz necessária para garantir o direito ao lazer, à socialização e ao desenvolvimento
infantil de maneira equitativa.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado, da
família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente o direito ao lazer e à
convivência comunitária. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que espaços públicos e equipamentos de
lazer devem ser acessíveis a todas as pessoas, promovendo a inclusão e a igualdade
de oportunidades.
Brinquedos adaptados nessas áreas permitirá que crianças portadoras de necessidade
especial, desfrutem do prazer de brincar com liberdade, e em perfeita harmonia com as
outras crianças estimulando assim a convivência entre crianças com ou sem deficiência
um dos itens fundamentais para saúde e integração.
Apresento a presente proposta de indicação legislativa, e coloco-me a disposição do
Poder Executivo para todo e qualquer encaminhamento necessário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 27 de março de 2025.
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Protocolo Geral Nº
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[Em.25 de
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