CÂMARA
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MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ç.r :,
í2019
"ToRNA oBRrcAToRrA mxnçÃo DE
CARTAZ NOS CARTORIOS DE REGISTRO
CIVIL INFORII'IANDO SOBRE A GRATUIIDADE
DO REGISTRO DE NASCIMENTO,
cASAi[ENTo E ATESTADo DE óBFo. "
AÉ.ío- Ficam obrigados os Cartórios de Registro Civil, maternidades públicas ou privadas,
unidades básicas de saúde e qualquer órgão, público ou privado, que preste
assistência/atendimento à gestante, a afixar placa ou cartaz, em local visivel ao público,
informando sobre a possibilidade de obtenção GRATUITA da primeira via do registro civil
de nascimento, bem como do atestado Oe ÓUito e casamento,.aos reconhecidamente
pobres.
Art.20 - Deverá a placalcartaz referida acima ter a medida mínima especificada pela
norma ISO 216 no tamanho AS (148mm de largura e 210mm de altura). .
§
1o A placa em questão deverá conter a seguinte expressão:
"Não serão cobrados emolumentos pelo registro civilde nascimento, casamento e pelo
assento de óbito, bem como pela primeira via extraída dos referidos documentos, feitos
nesta unidade"
§ 20 Deverá constar da placa/cartaz, ainda, a seguinte inscrição:
"Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais
certidões extraídas pelo cartório de registro civil."
Art. 30 - No caso de descumprimento desta norma, estarão os notários e os oficiais de
registro sujeitos, assegurado amplo direito de defesa, à pena de multa de 15 (quinze)
UFM.
AÉ.40 - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES de 03 Maio de 2019
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A-p oenits-Pereiia Amâncio L^;[-m I DE PEDRo cAN,AIilo i
Iprotocolc Gerai N" q.lÕ6 /F I
I frn ol oe urna.i,o-,r*-P-r1-l
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I PRorocllL-islA--J
Câmarapcl@hotmail.com -
Íel.llax lO27) 37 *2226 - CNP! 27.559.94il Wt-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Írlovo HoÍizonte -
peoRO CArúnP (ES) - CEP 29.970-{XrO
Vereador
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo uo nsrÍnrro sAr\To
JUSTIFICATIVA
: ricrmação é um dos principais garantidores do acesso aos direitos fundamentais
; -e, stos em nossa Carta Magna, amplamente marcada por grandes conquistas sociais,
sê-pre objetivando assegurar a dignidade da pessoa humana, como por exemplo, a
;'a:- dade assegurados aos cidadãos do registro de nascimento, casamento e de morte.
- 'egistro de nascimento pode ser considerado o marco do início da personalidade civil
:: 3essoa humana. Tal ato habilita o indivíduo a exercer direitos e cumprir deveres que
': -ecem as informaçÕes necessárias para elaboração de todos os demais documentos
-+=ssários para os indivíduos. Por sua vez, o assento de obito também é de suma
r:crtância justamente na posição diametralmente oposta: extinção da personalidade da
rÉssoa.
fe acordo com Art. 30 da Lei Federal no 6.015/73, com as alteraçôes pela no 9.534/97, a
_c-a:lidade dos dois serviços acima descritos entende-se a todos comprovadamente
E,t!rÊS, bem como demais serviços prestados pelos cartórios. Infelizmente, muitas
E€ssoas, ainda nos dias atuais, não possuem acesso a essa informação, por estarem em Êl ces mais distantes e carentes, muitas vezes ficando sem a documentação necessária
pe'a usufruir de vários direitos e benefícios.
C":^siderando a importância da presente propositura na busca de garantia integral da
c,;rrdade da pessoa humana, evidenciando direitos e garantias constitucionalmente
p.'=;istos, submetemos a presente matéria para apreciação e posterior beneplácito desse
E;'egio Plenário.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmaraocl@hotmail.com -Tel JFat (O271 376/.-2226 - CNPI 27.559.94UNO1-93
Ruâ Dr. washíngton luiz da silva, S/N - Baírro Not o Horizont€ -
peonO CIU(Rlo (ES, - CEP 29.92r-{XrO
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