materia nº 21/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº 021/2025 TT
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO "SORRISO MAIS
BONITO", DESTINADO Á
PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL
INFANTIL NO MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO, ATRAVÉS DA
DISTRIBUIÇÃO DE KITS
ODONTOLÓGICOS E REALIZAÇÃO
DE AÇÕES EDUCATIVAS.”.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
|Protocolo Geral Nº Model 128
PROTOCOLISTA
A Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Pedro Canário, o Projeto
“Sorriso Mais Bonito”, com o objetivo de incentivar a higiene bucal infantil por
meio da distribuição de kits odontológicos e atividades educativas.
Artigo 2º- O projeto será destinado às crianças com idade entre 4 e 12 anos,
prioritariamente matriculadas na rede pública de ensino ou em situação de
vulnerabilidade social.
Artigo 3º Os kits odontológicos a serem distribuídos conterão, no mínimo:
| - Uma escova de dentes;
|| - Um creme dental com flúor;
I1 — Um fio dental;
IV — Um frasco de flúor;
V — Um material educativo sobre a importância da higiene bucal.
Artigo 4º- Para a execução do projeto, o município poderá firmar parcerias com
profissionais da área odontológica, escolas, unidades de saúde, empresas e
instituições interessadas em colaborar com a iniciativa.
Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei,
estabelecendo critérios e diretrizes para a implementação do projeto.
Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte —Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
P. CANÁRIO
MUNICIPAL
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedro Canário
GILBERTO CARLOS COELHO
Vereador
DOS SANTOS
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FRANCIS AMO OS SANTOS
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LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
Verta
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ROGÉRIO M DE OLIVEIRA
Vereador
, 07 de abril de 2025.
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CLÉCIO PEREIRA SILVA
Vereador
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INHEIRO SILVA
Vereador
MATEUS S.TIMBONIBA JUNIOR
Vereador
WANDER ANTOS
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário - CEP 29.970-000
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JUSTIFICATIVA .
A saúde bucal infantil é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento
saudável das crianças. No entanto, muitas famílias não possuem condições
financeiras para garantir o acesso regular a produtos odontológicos adequados,
o que pode levar ao aumento de cáries e outras doenças bucais.
O projeto “Sorriso Mais Bonito” busca suprir essa necessidade ao oferecer kits
odontológicos e promover ações educativas que incentivem o hábito da
escovação correta. Além da distribuição dos materiais, a presença de
profissionais de odontologia para palestras e demonstrações práticas contribuirá
para a conscientização das crianças sobre a importância dos cuidados com os
dentes.
A implementação deste projeto proporcionará uma significativa melhoria na
qualidade de vida das crianças atendidas, reduzindo problemas de saúde bucal
e promovendo um futuro mais saudável para a população do município.
Diante da relevância dessa iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, 07 de abril de 2025.
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es Vereador id Ed
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GILBERTO CARLOS COELHO rt PEREIRA SILV
Vereador Vereador
GILDENÉ P) DOS SANTOS EDI DO DE AMORIM
Vergador Vergador
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS PINHEIRO SIL
Vereador
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LU CONCELLOS PEREIRA MATEUS S.TIMBOHIBA JUNIOR
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ROGÉRIO M A DE OLIVEIRA WANDE ANTOS
Vereador Vereador
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