materia nº 176/2025

Mem GABINETE DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁfMIO Geral NºS /2$
INDICAÇÃO Nº 176/2025 PROTOCOLISTA
Os Vereadores FRANCISCO CAMILO PEREIRA DOS SANTOS, GILDENÊ PEREIRA
DOS SANTOS E MATHEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso Vil, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal para as seguintes providências: "INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAÇÃO DAS TAXAS DE FORO E LAUDÉMIO
INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS SÃO JOÃO
BATISTA (CAMATA |) E SATURNINO MAURO (CAMATA HI)”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover a justiça fiscal e o desenvolvimento
socioeconômico do município, buscando eliminar ou reduzir um ônus que onera
excessivamente os cidadãos, especialmente os de baixa renda. A revogação ou
redução da taxa de foro e laudêmio representaria um avanço significativo na
modernização do sistema tributário municipal, alinhando-o às melhores práticas e
promovendo um ambiente mais favorável aos investimentos e ao acesso à moradia
digna.
Frente ao exposto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que coloque para
revogação das taxas de foro e laudêmico dos imóveis localizados nos bairros São João
Batista (Camata |) Saturnino Mauro (Camata Il),
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 16 de Abril de 2025
EP
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS GILDENÉ EIRA DOS SANTOS
Vereador reador
MATEUS SANTOS TIMBOHIBA JUNIOR
Vereador
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