materia nº 177/2025

g GABINETE DO
ET VEREADOR
E,
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
INDICAÇÃO Nº 177/2025
O vereador CLÉCIO PEREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrério Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo, para as seguintes providências: “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ENVIDE ESFORÇOS PARA QUE SEJA REALIZADA A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO DISTRITO DE CRISTAL DO NORTE, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA AOS MORADORES DA LOCALIDADE”.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é fundamental para assegurar o direito à moradia digna,
promover a valorização dos imóveis, facilitar o acesso a serviços públicos essenciais e
fomentar o desenvolvimento urbano e social do distrito. Os moradores de Cristal do
Norte vivem há décadas em áreas ainda não regularizadas, enfrentando dificuldades
para acessar crédito, realizar escrituras e obter investimentos públicos adequados.
A presente indicação visa promover a eldadania e a justiça social, beneficiando
diretamente as famílias residentes e contribuindo para o crescimento ordenado do
município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo, 17 de Abril
de 2025.
ALIAS ha
A DA SILV
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
felsat
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