materia nº 8/2019

Câmara Municipal de Pedro Canétrio
ESTADoDo espÍRrro sANTo
CABINETE DO VEREADOR
gerson.T@hotmail.com - TEL. (027) 3764-2226 ll 21-99874-5155
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PE»RO C,q.xÁnfo (ES) - C[,P 29.970-000
"Deus seja Louvado"
"O Senhor é a força da minha Vida" Salmo 27
PROJETO DE LEI NÚÍzOTg
"DISPÕE SOBRE a obrigação de pronto
atendimentos, hospitais públicos ê
' 
priyados a comunicarem às delegacias
de policia, quando do atendimento em
suas unidades de pronto atendimento,
os casos de mulheres vítimas de
agressões Íísicas", no âmbito do
Município de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo.
O vereador Gerson Silva Santos, no uso de suas atribuiçôes que lhes são
conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 114 do Regimento
lnterno Cameral, apresenta ao PIenário o seguinte projeto de Lei:
DECRETA:
Art. í" Os hospitais públicos e privados e pronto atendimentos de Pedro Canário
ficam obrigados a comunicarem, formalmente às Delegacias de Policia, quando do
atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de mulheres
vítimas de agressÕes fisicas.
Parágrafo ío Para os efeitos desta Lei deve-se entender por violência contra
mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no
privado.
Parágrafo 20 Entende-se-à que violência contra a mulher inclui violência física,
sexuale psícológica e que:
I - Tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra
relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo
domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus
tratos e abuso sexual;
ll - Tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que
compreende entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos de pessoas,
tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de
trabalho, bem como em instituiçÕes educacionais, estabelecimentos de saúde ou
qualquer outro lugar.
Câmara Municipal de Pedro Canario
usreooDo sspÍnrro sANTo
GABINETE DO YEREADOR
RuaDr.yyashin*.,*"H",1'3,9:X1*::H;f"?ÍHj;5#Já?K?frã'êu,-.o,,-u*o
Arf, 2" Os dados que constarão no relatório de preenchimento na comunicação
formaldescrita no Art {o deverão contemplar:
| - Motivo do atendimento;
ll - Diagnóstico;
lll - Descrição dos sintomas e das lesões;
lV - Encaminhamentos realizados.
Art. 3" A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem
caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham
recebido.
Parágrafo Único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do
âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional,
em caso de risco à Comunidade ou à Vítima, a juizo da autoridade sanitária e com
conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 40 As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam
sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.
Ar[ 5o A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração
da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
AÉ. 6o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o
disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art.To Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Pedro Canário - ES, 22 de março de 2019.
SILVA SANTOS
VEREADOR
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Câmara Municipal de Ped, ! e anário
ESTADoDo espÍRtro sANTo
GABINETE DOVEREADOR
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"Deus seja Louvado"
o'O Senhor é a força da minha Vída' Salmo 27
JUSTIFICATIVA
O fenômeno da violência é transversal, afetando mais as mulheres.
Assistimos relatos todos os dias nos 
jornais. Notícias atenadoras têm deixado o
mundo em comoção. A violência contra a mulher abrange grande parte do índice
de violência.
A obrigação de informar às Delegacias de Policia, quando da ocorrência
envolvendo crimes contra mulheres, sendo atribuída aos hospitais sejam públicos
ou privados, vem tentar diminuir o índice de criminalidade acerca de tal tipo penal.
A grande preocupação da sociedade parte da idéia de que na maior paúe dos
caso§, o tipo de violência é cometido por familiares ou outras pessoas que vivem
no mesmo domicílio, assim muitas vitimas, seja por medo de represálias ou
vergonha de ter seus problemas expostos ou até mesmo para não causar
transtorno, deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando o desgaste
psicológico causado pela sensação de impunidade, e assim abrindo espaço a se
tornar hábito, e impossibilitando, assim, a ação do Estado no sentido de promover
a 
justiça.
A presente propositura é inspirada na luta árdua que se vem empreendendo
há anos no combate à violência contra á mulher. Atende à reivindicação do
movimento acerca da necessidade de o serviço de saúde assumir também como
sua responsabilidade, a atençâo às vítimas desses crimes, comunicando aos
órgãos responsáveis sobre os atendimentos de mulheres vitimas de agressão física
em suas unidades de pronto atendimento na Cidade de Pedro Canário.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova@o desta
propositura que ê de suma importância para a garantia da segurança da nossa
população.
SILVA SANTOS
Vereador