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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-02
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
native_id257

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T09:09:16.994377-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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