materia nº 2/2019

 prova do
MUNTcTPAL DE PEDRo clruÁRro
Estado do Espírito Santo
ARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI NO
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Município de Pedro
Canário ES e Consórcio Público
PRODNORTE, pessoa jurídica de
natureza de direito privado com a
finalidade de transformar a natureza
jurídica deste consórcio, Çuê passará
para Consórcio PúblÍco de direito
público, na forma da Lei 1-l.LO7/ 2005
e de sua regulamentação.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, Aprovou, e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.L07, de 06 de
abril de 2005, do DECRETO No 6.0!7, de t7 de janeiro de 2007, o
protocolo de intenções firmado entre o município de Pedro Canário - ES e
o Consórcio Público PRODNORTE, pessoa jurídica de direito privado, na
forma do anexo, para transformação em Consórcio Público de direito
público.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pedro Canário, Estado
de 2018.
do Espírito Santo, aos
BRUNO TEóFILO ARAÚJO
Prefeito
Registrado e publicado no átrio da Prefeitura de Pedro Canário, Estado do
de 2018.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de Governo
Espírito Santo, aos
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