materia nº 30/2025

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REFEITURAsDE |secretariamuniciraL | CÂMARA
DE GOVERNO E ns Oda
MENSAGEM Nº 17/2025 É Lhe. E
MUNICIPAI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Educação, pela criação lei municipal com objetivo de institui
auxílio-alimentação exclusivamente aos professores e pedagogos
contratados temporariamente da rede municipal de Ensino de
Pedro Canário, com contratos vigentes no exercício de 2025,
limitado a 8 parcelas, referentes ao período compreendido de
março/2025 e dezembro/2025.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “Institui e regulamenta o auxílio-alimentação de
caráter indenizatório aos professores e pedagogos contratados
temporariamente da Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário
no exercício de 2025, e dá outras providências.”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
CÂMARA MUNICIPAL
arielcs DE PEDRO CANÁRIO
à 8 . ,
Protocolo Geral Nº As
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BE ISLEILSON MARTINS REZENDE 4 .
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
KLEILSON MARTINS REZENDE PROTOCOLISTA
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 495927ba-c536-47fe-9d1f-59f12d324fa6
PROJETO DE LEI Nº 000017/2025
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REFEITURAsDE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P. CANÁRIO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº020, DE 13 JunHo DE 2045 MUNICIPAI
“Institui e regulamenta o auxílio-alimentação
de caráter indenizatório aos professores e
pedagogos contratados temporariamente da Rede
Municipal de Ensino de Pedro Canário no
exercício de 2025, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de natureza
estritamente indenizatória e temporária, destinada aos
professores e pedagogos contratados temporariamente, nos
termos da legislação municipal vigente, que estejam em efetivo
exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário no
exercício financeiro de 2025.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei tem
caráter provisório e será concedido exclusivamente no
exercício financeiro de 2025, em decorrência da defasagem
salarial dos professores temporários.
Art. 3º O valor total do auxílio-alimentação será de R$
4.000,00 (quatro mil reais) por professor e pedagogo,
referente ao período de maio a dezembro de 2025.
S 1º O valor total será pago em 8 (oito) parcelas iguais e
sucessivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a
serem pagas a partir do mês de referência maio/2025, e as
demais nos meses subsequentes até dezembro de 2025.
S 2º Para os professores e pedagogos que iniciaram suas
atividades após o mês de maio de 2025, o pagamento será
proporcional aos meses de efetivo exercício até dezembro de
2025, sendo as parcelas ajustadas ao número de meses
restantes.
Art. 4º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não se
incorpora à remuneração dos professores para quaisquer fins,
não constituindo base de cálculo para contribuições
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PROJETO DE LEI Nº 000017/2025
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previdenciárias ou para o Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF), dada sua natureza indenizatória.
Art. 5º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por
conta de dotação orçamentária própria, a ser suplementada se
necessário, conforme anexo de disponibilidade financeira e
dotação orçamentária apresentado pela Secretaria Municipal de
Educação).
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, será o responsável pela regulamentação
e execução do presente Projeto de Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025, para os
professores e pedagogos em efetivo exercício desde esta data.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
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