materia nº 79/2017

TCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
MENSAGEM DE LEI Nº 036/2017
Pedro Canário, 22 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que Autoriza o
Município efetuar repasse a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO.
O repasse em questão será para cobertura de serviços de cirurgias
eletivas no período de novembro a dezembro do ano corrente.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos
seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres
legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da Lei Orgânica deste
Município.
Atenciosamente,
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Aprovado por |
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EITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
meme Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Governo
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RCANARIO
PROJETO DE LEI Nº 4 79/2017.
AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR
REPASSE A ASSOCIAÇÃO
BENEFICIENTE SÃO PEDRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e fica
SANCIONADA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário AUTORIZADO a EFETUAR
REPASSE FINANCEIRO, através de instrumento jurídico próprio, a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrito no CNPJ nº 63.177.745/00003-02, com endereço a Praça
Presidente Castelo Branco, 90, centro, Pedro Canário/ES, nos termos da Lei
Complementar 101/2000, Lei 4.320/1964.
Art. 2º - O valor do REPASSE constante do parágrafo anterior é de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 02 (duas) parcelas de R$
22.250,00 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais), referentes a
cirurgias eletivas realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2017.
Art. 3º - As condições, obrigações e deveres, são os mesmos existentes no
convênio vigente com a referida instituição.
Pedro Canário/ES em 22 de novembro de 2017.
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OFILG ARAÚJO
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