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PROJETO DE LEI Nº 010/2024
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| CÂMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO “REGULAMENTA A APREENSÃO DE
Protocolo Geral No0/2 3H ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE
Em Láde de MOU PORTE SOLTOS NAS VIAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
* MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande
porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas
no Município de Pedro Canário.
81º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os
que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
82º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos,
muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
83º - Considera-se “solto”:
| — animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu
proprietário ou responsável;
Il — animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não
apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2º A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do
Município de Pedro Canário implicará:
| - na emissão de notificação com prazo de 24 horas para retirada e destinação
dos animais para fora do perímetro urbano;
H — expirado o prazo prescrito no inciso | deste artigo e confirmada a não retirada
dos animais deverá ser aplicada multa diária de 2 UFIs (Unidades Fiscais de
Pedro Canário) por animal localizado nos currais, baias e criadouros localizados
no perímetro urbano.
BAIENSE
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
CÂMARA
é PEDRO CANÁRIO
P CANÁRIO
Ill — decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso Il deste
artigo, sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados
pela fiscalização, fica a Administração Pública Municipal, por intermédio das
secretarias afins ou terceiro à sua ordem, devidamente credenciado, autorizada
a proceder a retirada dos mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com
exclusividade, a integralidade dos custos da operação.
Art. 3º Ficará a cargo do Município de Pedro Canário, por intermédio da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização de currais,
baias e criadouros de animais de médio e grande porte.
Art. 4º A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às
margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de Pedro Canário
ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do
Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data da captura.
Art. 5º Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade
responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a
retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da
multa constante do art. 9º desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações
eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
81º - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o
Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão,
possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se
identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei;
82º - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação
individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de
reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
Art. 6º Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da
apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a
conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato
devidamente motivado.
81º - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos
públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a
atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 7º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará
da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais
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características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável
pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
81º - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento
grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico
veterinária.
82º - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos
utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou
responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a
Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art. 8º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do
Município de Pedro Canário para diligências cabíveis e ressarcimento de valores
ao erário.
Parágrafo único — Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser
quitados por meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do
Município.
Art. 9º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de
multa:
|- 10 (dez) UFIs por animal apreendido;
Il — 02 (dois) UFIs de diária; e
Ill — 04 (quatro) UFIs de Transporte.
Parágrafo Único — Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada
será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão,
diária e transporte.
Art. 10º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei
serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à
manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição
de insumos necessários à manutenção dos animais.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 12º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 15 de março de 2024.
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Vereador (PSB)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a apreensão de animais de médio e grande porte
que se encontrarem soltos nas vias e logradouros públicos de nosso município.
Esse PL deseja ainda assegurar a segurança da população Canarense, o
controle de doenças e o respeito aos animais capturados em vias públicas.
Animais de médio e grande porte, quando soltos e sem a tutela de seu
responsável, representam risco, visto que podem ser ocasionadores de
acidentes fatais, geralmente com veículos automotores, podendo causar danos
humanos, matérias e também à integridade física do animal.
Segundo os termos propostos, as despesas serão cobradas do proprietário ou
responsável pelo(s) animal(ais) e todos os valores arrecadados serão destinados
exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda,
transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 15 de março de 2024.
LUCAS VA ELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
ipci hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
n Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000