materia nº 34/2019

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PROTCICCLiSI
MUNTCTPAL DE PEDRo caxÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
de Lei no O21
E LEr No ú31 / 20L9.
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAz SABER, que a CÂuena MUNICIPAL de Pedro Canárío ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de L,2o/o
(um e dois décimos por cento) do orçamento para reforço de dotação
orçamentária consignada para Secretaria Municipal de Cultura,
Comunicação e Turismo, na forma do Artigo 70, e artigo 43, inciso III
da Lei Federal no 4.32O 164.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
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Registrado e publicado no mural da
Espírito Santo, ao quafto dia do
dezenove.
Municipal
Prefeitura de Pedro Canário, Estado
mês de julho ano de dois mil
do
e
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Secretário Municipal de
Governo
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