materia nº 230/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Em = GABINETE D
FREAR VEREADO
AE ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁ
PROTOCOLISTA
INDICAÇÃO Nº 230/2025
O Vereador EDINALDO VENTURINI DE AMORIM, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal para as seguintes providencias: “QUE O PODER
EXECUTIVO ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ELABORAR E
ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO
(o) MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO A FIRMAR CONVÊNIO COMO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA FINS DE REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO
CUSTEIO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL
(ISEO) AOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, CONFORME
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 985/2021”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa sugerir ao Poder Executivo a adoção de medida
concreta voltada ao fortalecimento da segurança pública municipal. A Lei
Complementar Estadual nº 985/2021 permite aos municípios capixabas,
principalmente os que não possuem Guarda Municipal estruturada, firmarem
convênio com o Governo do Estado para repassar recursos ao custeio de escalas
extras dos policiais militares por meio da ISEO -— Indenização Suplementar de
Escala Operacional.
Esse modelo já vem sendo aplicado em diversos municípios do Espírito
Santo, a exemplo de Venda Nova do Imigrante, possibilitando que policiais
militares em suas folgas atuem em ações ostensivas e preventivas, suprindo
lacunas no efetivo policial e garantindo maior presença da segurança pública nas
ruas.
Dessa forma, a iniciativa representa uma medida eficaz, legal e
financeiramente viável para reforçar o policiamento local, contribuir na redução da
criminalidade e atender às demandas da população canariense.
Sendo assim, encaminha-se esta proposição com minuta de Projeto de Lei
anexa, que poderá servir como referência ao Executivo na elaboração da norma.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 30 de junho de 2025.
EDINALDO Vi RINI DE AMORIM
Veteador
VENTERINiI
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
En E GABINETE DO
ease VEREADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEI PEDRO CANÁRIO
ANEXO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI SUGERIDO
PROJETO DE LEINº /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PARA O CUSTEIO DA INDENIZAÇÃO
SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL
(ISEO) DE POLICIAIS MILITARES NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES.
O Prefeito do Município de Pedro Canário - ES, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado do Espírito Santo, com a finalidade de repassar recursos financeiros ao
pagamento da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) aos policiais
militares que atuarem no município, inclusive durante seus períodos de folga, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 985/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Em 30 de junho de 2025.
EDINALDO URINI DE AMORIM
ereador
VENTYRINI
VEREAD R
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Et M GABINETE DO
TREANA VEREADOR
Ng
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado do Espírito Santo para o repasse de recursos financeiros
destinados ao custeio da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO), a
ser paga a policiais militares que atuarem no Município de Pedro Canário — ES.
A medida encontra respaldo na Lei Complementar Estadual nº 985/2021, que instituiu
a possibilidade de os municípios, por meio de convênio com o Estado, remunerarem
policiais militares para serviços prestados em seus dias de folga, ampliando assim o
policiamento ostensivo e preventivo nas áreas urbanas e rurais.
Atualmente, Pedro Canário não dispõe de Guarda Municipal estruturada, o que torna
essa alternativa uma solução eficaz e legal para suprir a demanda crescente por
segurança pública. A possibilidade de contar com policiais militares adicionais, sem a
necessidade de concurso público ou ampliação do efetivo estadual, representa uma
medida inteligente, de baixo custo relativo e de grande impacto social.
Diversos municípios capixabas já implementaram esse modelo com resultados
positivos, aumentando a sensação de segurança da população, coibindo a
criminalidade e assegurando resposta mais rápida das forças de segurança.
Portanto, a autorização legislativa para a celebração desse convênio é um passo
essencial para que o Município de Pedro Canário possa integrar-se ao programa
estadual, assegurando, com base na legalidade, a aplicação dos recursos públicos de
forma eficiente e voltada ao interesse coletivo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei, como instrumento de valorização da segurança pública e
proteção da população canariense.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 30 de junho de 2025.
EDINALDO URINI DE AMORIM
Vereador
VENTE RINi
VEREAD
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93