materia nº 237/2025

is PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 237/2025
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada a Prefeitura Municipal através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO: QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE
IMPLATAÇÃO DO “CARTÃO NUTRI FÉRIAS” AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, CONFORME MODELO
DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
JUSTIFICATIVA
O programa “Cartão Nutri Férias”, tem o objetivo de assegurar a continuidade
da alimentação de crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de
Ensino durante o período de férias escolares, especialmente aqueles em
situação de vulnerabilidade social.
Durante o ano letivo, muitos estudantes contam com a merenda escolar como
uma das principais —- ou, em alguns casos, a única — fonte regular de
alimentação. No entanto, no período de recesso, essa importante assistência é
interrompida, o que pode agravar quadros de insegurança alimentar em diversas
famílias.
Dessa forma, a presente indicação busca suprir uma necessidade da população
em geral.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 21 de julho de 2025. CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
ASCONCELLOS PEREIRA "2208 Sho de 5095
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VEREADOR (POR) PRO OCOLISTA
VEREADOR a e
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
CâmarapciQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washineton Luiz da Silva. S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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PROJETO DE LEI Nº 12025
Institui o Programa “Cartão Nutri
Férias” no âmbito do Município
de Pedro Canário/ES, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Nutri Férias”, destinado a garantir
assistência alimentar a estudantes regularmente matriculados na Rede
Municipal de Ensino durante o período de recesso escolar.
Art. 2º - O programa tem como objetivo assegurar o direito à alimentação
adequada dos alunos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade
social, durante as férias escolares.
Art. 3º - O benefício será concedido por meio de crédito mensal em cartão
eletrônico específico, denominado “Cartão Pedro Canário Nutri Férias”, com
valor a ser definido anualmente por decreto do Poder Executivo, de acordo com
a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - Poderão ser contemplados com o benefício:
| — Estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino;
Il - Famílias cadastradas em programas sociais ou que comprovem situação de
vulnerabilidade, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e/ou Secretaria de Educação.
Art. 5º - O cartão será de uso exclusivo para aquisição de alimentos em
estabelecimentos previamente credenciados pelo Município.
Art. 6º - O saldo e o extrato do cartão poderão ser consultados por meio do
aplicativo ou outro sistema eletrônico indicado pela Administração Pública.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de a
LU CELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
Câmarapci(Qhotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washineton Luiz da Silva. S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
doa. CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO.
RES PEDRO CANÁRIO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o programa “Cartão Nutri
Férias”, com o objetivo de assegurar a continuidade da alimentação de crianças
e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino durante o período de
férias escolares, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Durante o ano letivo, muitos estudantes contam com a merenda escolar como
uma das principais — ou, em alguns casos, a única — fonte regular de
alimentação. No entanto, no período de recesso, essa importante assistência é
interrompida, o que pode agravar quadros de insegurança alimentar em diversas
famílias.
A proposta visa preencher essa lacuna por meio da concessão de um benefício
alimentar disponibilizado em cartão eletrônico, o Cartão Pedro Canário Nutri
Férias, com valores que permitirão às famílias adquirirem gêneros alimentícios
em estabelecimentos credenciados. O programa não apenas garante a
dignidade e o bem-estar das crianças, mas também fortalece o vínculo entre a
escola e a comunidade, mesmo durante as férias.
Além disso, o uso de um aplicativo para acompanhamento de saldo e extratos
do benefício representa um avanço tecnológico e administrativo, conferindo mais
transparência, agilidade e segurança ao processo.
Por fim, o “Nutri Férias” reflete o compromisso do Poder Público com a promoção
da segurança alimentar, da equidade e da inclusão social, oferecendo suporte
direto àquelas famílias que mais precisam.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um importante instrumento de justiça social e
proteção às nossas crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Em 21 de julho de 2025.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
LUQUINHAS BAIENSE
“SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
CâmarapciQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washineton Luiz da Silva. S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000