materia nº 112/2019

Câmara Municipa! qe Pedro Canário
ES"DO DO ESPÍRITO SAl`lTO
lNDICAÇÃO N° 112 /2019 í---1,.,ÍC,,t;.,-.,;i.-:.
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A Vereadora ANA KESIA SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso Vlll, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de jnteresse público, a ser encaminhado à secnetaria Municipal de
Governo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Assistência Social e
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no Município de Pedro Canário, de acordo com a proposta do Projeto de Lei em
anexo.
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JUSTIFICATIVA:
A importância dessa Campanha Agosto Lilás e a Lei Maria da Penha nas Escolas vem como
evento anual, parte da neoessidade e pneocupação com a população voltadas para o público
feminino, tendo em vista que nas escolas é que se devem estimular as reflexões sobre o
combate à violência contra as mulheres, já que muitas das vezes esses alunos são testemunhas
desse fato, conscientizar os estudantes acerca da importância e do respeito aos direitos
humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de violência vivenciados, é
uma medida que fará com que esses alunos tornem-se cidadãos conscientes de seus dirieitos
e deveres.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santos.
Em 28 de Agosto de 2019.
ANAKEvsfiÉ SANTOS
Camarapcl@hotmail.com-TEL(o27)3764-2226
Rua Dr. Washingoon Luiz da Silva, S/N - Bairro hlovo lloi.izonte - PEDRO CANÁtuo (ES) - CEP 29.970000
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ESTADODO ESPÍEIT0 SANTO
£aj2lajÊp4@h±g±ff±aiJio"-TEL{027)376+2226
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PROJETO DE LEI N€q`t72019
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lNSTITUI AGOSTO LILÁS e
PROGFUMA LEI MARIA DA
PENHA VAI AS ESCOLAS
no Município de Pedro
Canário- ES e dá outras
providências.
rüpf€õõíFãífiã*-fiàri~aTãa Penha vai à Escoia" e a "Campanha Agosto Lilás"
a ser realkada anualmente, dLirante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será induida no Calendário Cmcial de Eventos do
Municipio.
Art.2° A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar conba a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art.3° A Campanha pre`Íê a realização, no âmbito do Município de Pedro Canário, de ações
de mobilização, palestras, debates, encontros, panf]etagens, eventos e seminários visando à
divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de
agosto, pana o público em geral.
Àrt.4° 0 "Ppograma Maria da Penha vai à Escola", consiste em ações educativas voftadas ao
público escolar, contemplando alunos da rede municipal.
Parágrafo único. Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas
da iiede estadual.
Art.5° 0 Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as
atividades previstas nos artigos 3° e 4® desta Lei, podendo fazê-las de foma articulada com
os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar papcerias e cmvênios
com institujções govemamentais e não govemamentais, empnesas públicas e privadas,
movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art.6® 0 Poder Executivo negulamentará a presente Lei no que couber.
Art.7° Esta Lej ema em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2019
i"A KÉSIA S
Vereadora
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ESTÀDODO ESPÍRITO SANTO
r=a!±±±[LajL(`+@]ofl]1ail._cj}"-"L(oz7)3764-2z26
RiiaDr.Wlsl]iBgfoiiL4rizdaSilva,SflT-BaimoNwoE[orizoBi€-PEDR0CÀNÁRIO(ES)-CEP29.97"00
JUSTIFICATIVA
A Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visa sensibilizar a
sociedade sohe a violência doméstica e familiar conúa a mulher e divulgar a Lei Maria da
Penha, Lei no 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
0 "Programa Maria da Penha vai à Escola", é de ex[rema relevância, tendo em vista que nas
escolas é que se devem estimular as reflex[ões sobre o combate à violência conúa as
mulheres, já que muitas das vezes esses alunos são testemunhas desse fato, conscientizar
os estudantes aeerca da jmportância e do respefto aos direitos humanos e orientar sobíe a
neoessidade de denunciar os casos de violência vivenciados, é uma medida que fará com
que esses alunos tomem-se cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Importante destacar qLie a Lei Man.a da Penha pTievê expiessamente a realização de
campanhas educativas e a divuúação da k}i; vejamos:
üAri. 8° A politica pública que visa coibir a violência doméstica e familiar oontra a mulher far￾se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e de ações nãoi]ovemamentais, tendo por diretrizes:
V - a pTomoção e a realização de campanhas educathras de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a
difusão desta Lei e dos instrumentos de pnoteção aos direitos humanos das mulheres;"
Com o obietivo de evitar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta é articular
uma série de ações ppeventivas, fálando para a sociedade em geral que violência contra a
mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescx±ntes, que toda mulher tem direito a
viver uma vida sem violência.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
Nobnes Veiieadopes que integram esta Casa de Leis, na expectawa de que, após pegular
tramftação. seja ao final delibeTado e aprcwado na devida fomai regimental.
Sa[a das Sessões, 27 de Agosto de 2019