materia nº 113/2019

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPíR|TO sANTo r--~-~--~. -+,T-` ,,T í -~,~T
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no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõem ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada a secretaria
Municipal de Governo para a seguinte providência: Que o executivo municipal
envide esforços para criar Conselho Municjpal do Trabalho, Emprego e Renda
- COMTER e o fundo de amparo ao tnabalhador através do Projeto de Lei em
anexo.
JUSTIFICATIVA:
A importância do mesmo é enome, pois apartir do ano que vem haverá verbas do
Govemo Federal que serão destinados para os Municípios e o Municipio que tiver
adequado com o ftJndo esse será beneficiado para qualificação profissional.
Em 28 de Agosto de 2019.
Câmarai3cl®hotmail.com -Tel/Fax (027) 3764.ZZ26 -CNPJ 27.559.947/OOOIJ93
Rua Dr. Washington Luiz da Sil`m, §/1\1 - Baímo Novo l+orizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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ESTÀDODO ESPÍRITO SANTO
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RuaDb.WashiBgiDnl,uÍzdaSim.Sm-BairroNovollotizont.-PEDR0CANÁRIO{ES)-CEP29.970JOOO
PROJETO DE LEI NC#q/2olg
Capi"IO 1
lNSTITul o Conselho
Municipal do Trabalho.
Emprego e Renda e o Fundo
Municipal do Trabalho no
Município de Pedpo Canário￾ES e dá outras providências.
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Do Conselho Municjpal do Trabalho, Emprego e Renda
Art. 1° -Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Empnego e Renda -
CMTER] vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, ao
qual incLimbe deliberar sobpe as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
tTabalho, emprego e Tenda e à qualificação profissional no Municipio.
Art. 2® - 0 CMTER será composto de quinze membros, com direito a voto, pela
reppesentação paritária dos trabalhadores, dos empnegados e do Poder Executivo,
cujo regfamento para a composição será definido por decreto.
Art. 3° - 0 CMTER tem as seguintes atribujções:
I - propor aos ópgãos públicos e entidades não gwemamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, programas, pr¢etos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o
mercado de trabalho do Município;
11 - elaborar e apoiar projetos, fomular propostas que possibilitem a obtenção
de TecLiFsos e tinhas de ciédito para a geração de trabalho, empTego e renda e
qual-ficação social e profissional no Município. estabelecendo convênios e parcerias.
quando neffisário;
111 - propor programas, prQjetos, ações e medidas que incentivem o
associativismo, o cooperativismo, o empieendedorismo e a auto®nganização a]mo
fomas de promover o desenvolvimento econômjco e social sustentável nas áreas
urbanas e rurais do Municipio e enftentar o impacto do desemprego;
IV - aümpanhar a utilização dos recürsos públicos utilizados na geração de
trabalho, emprego e penda na qualificação profissional do Município, oriundos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, propondo as medidas que julgar necessárias
paia a melhoria do desempenho das politicas públicas;
V - gerir a utilÃzação dos reüfsos do Fundo Municipal do Trabalho;
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vier a suoedê-la;
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ESTADODO ESPÍRITO SANTO
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ArL 4° - 0 CMTER elaborará seu negimento intemo, observando as diietrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Ampaiio ao Trabalhador -
Codefat e pelo Conselho Estadual do Trabalho do Espírito Santo, no pTaEo de 45
(quanenta e cinco) dias contados a panir da publicação desta lei, pnonogáveis por igual
pen'odo, por ato do presidente em exercício.
Parágrafb único - Em caráter tTansitório e apenas para eféito de cümprimento
da pnovidência indicada no capt¢, os atuais integrantes da Comissão Municipal de
Emprego comporão o CMTER, até que seja fomalizada a nomeação dos seLJs
membros.
CApiTULO 11
DO FUNDO MUNICIPAL DO IRAEnLHo
Art. 5® - Fica cn.ado o Fundo Municipal do Tíabalho - FMT, de natureza contábil,
com autonomia admiristrativa e financeira, instrumento de captação e apfiffição de
necursos destinados a custear os progfiamas, projetos e ações pertinentes à política
municipaJ de pnomoção e fomento da geração de trabalho, empnego e renda,
especialmente para atender:
1 -as fünções definidas pela Lei Federal n° 13.667/18 ou outra legislação que
vier a substitui-la;
11 - as ações de habilitação ao segurodesemppego;
111 - a intemediação de mão de obra, qualificação e nequalificação profissional,
orientação pnofissional, cerfficação pnofissional, pesquisa e infomaçõm do trabalho;
IV - outras flinções e ações definidas pelo Codefàt, que visem à inseiição de
tiiabalhadones no mercado de trabalho e ao fomento às atividades autônomas e
empnünded"as.
Art. 6° - 0 FMT, vinculado à SMDE, será subordinado ao plançiamento,
controle e fiscalização do CMTER.
Ar[. 7® - 0 FMT imegrará o oiiçamento do Muricipio e observará, em sua
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecjdos na legisk)ção perü-nente.
Ar(. 8° - Constmem reüilas do FMT:
I - recursos provenientes da celebração de acopdos, convênios, contratos,
ajustes e ouÚos instrumentos fimados com órgãos, entidades ou onganizações
públícos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
11 - contribuições, doações, subvenções, Tepasses, auxilios, legados ou
tTansfenências de pessoa fisica ou jurídica;
111 - recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por
suas nespectivas autanquias, empnesas públicas, sociedades de emnomia mista,
flindos e fiindações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o
tiiabalhador;
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ESTADODO ESPÍRITO SÀNTO
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lv - remuneração deoorrente de depósftos bancários e apljcações financeiras
do FMT, obsewadas as disposições legais pedinentes;
V - bens móveis e imóveis adquiTidos ou provenientes de doação, destinados à
execução de ações e serviços pana promoção e geração de trabalho, emprego e penda:
Vl - dineitos que vierem a se constftuir;
VII -saldo financeipo de exercicios anteriores;
VllI -outros reciirsos que lhe forem legalmente atribuídos.
§ 1° - Os necursos descritos neste aTtigo seião depositados em uma conta
especial de titularidade do FMT, a ser aberia e mantida em insftuição bancária oficial.
§ 2° - Compete à SMDE a movimentação e aplicação dos recursos do FMT.
§ 3° - Para fins do disposto no inciso 111 deste ariigo, os recursos transíéridos
ao FMT pelo Município corfesponderão àqueles atribuídos à uridade onçamentária da
SMDE.
Art. 9° - Os recursos obtidos pelo FMT senão destinados a:
1 - financiamento, oiiganização, implementação, manutenção, modemização e
gestão da iiede de atendimento do Sistema Nacional de Empnego - SINE - no
Município;
11 - financiamento de programas, projetos, ações e ati`Íidades pnevistos no
plano municipal de ações e atividades pactuado no âmbfto do SINE;
111 - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no aTt.
9® da Lej Federal n® 13.667/18.
Art.10 -Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão
transferidos para o Município de Pedro Canário-ES.
Art.11 -Constituem passivos do FMT as obrigações de quak]uer natureza
assumidas para a administRação, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 12 - 0 FMT {erá como órgão de natufeza consultiva, proposftiva e
fiscalizadora o CMTER, nos termos desta lei.
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ESTADODO ESPÍRIT0 SANTO
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Ju-TIVA
A impoftância da instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emppego e Renda ~
CMTER, se dá em virtude do envio de verbas do Govemo Federal previstas para o
ano de 2020, que serão destinadas aos Municípios que estivenem adequados, os
mesmos neceberão beneficios para qualificação profissional da população.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após negular
tramftação, sçia ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2019