materia nº 33/2025

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PROJETO DE LEI Nº 033/2025
"DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR
SENSORIAL DAS CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIOIES".
Art. 1º Fica garantido o bem-estar sensorial das crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas escolas da rede pública no Município de Pedro Canário/ES.
$ 1º Os alarmes sonoros devem ser substituidos por sinais musicais que não gerem
incômodo às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º As escolas possuem 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente
Lei para se adequarem às especificações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Pedro Canário/ES, 15 de Agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
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GILBERTO CARLOS COELHO
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente apresentam
hipersensibilidade auditiva, o que torna os alarmes sonoros tradicionais gatilhos de
desconforto intenso, crises de ansiedade e desorganização sensorial.
A substituição desses alarmes por sinais musicais suaves e adequados preserva a
função de aviso, mas reduz significativamente o impacto negativo desses estímulos,
garantindo um ambiente escolar mais acolhedor, seguro e inclusivo.
Esta proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que assegura às pessoas com TEA o direito a
um ambiente adaptado às suas necessidades, promovendo dignidade, respeito e bem-
estar.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação
deste projeto, certos de que esta medida contribuirá para a inclusão e o
desenvolvimento pleno das crianças com TEA na rede pública municipal de ensino de
Pedro Canário/ES.
Pedro Canário/ES, 15 de agosto de 2025.
GILBERTO CARLOS COELHO
Vereador
VEREADOR
LBERT
COELH
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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A PROTOCOLO CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO |:
DESPACHO MUNICIPAI
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, GILBERTO
CARLOS COELHO. Processo Nº 000799/2025 — PROJETO DE LEI
Nº033/2025 - "DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR SENSORIAL DAS
CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES", Este Processo foi gerado no dia 15 de Agosto do ano
2025 corrente ás 10hrs e 26min. Encaminho para que proceda segundo o
que achar necessário.
Pedro Canário - ES, 15 de Agosto de 2025.
LAYNE SOUZA SENA
Protocolista
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(ODpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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dé: RQUIVO .
GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO )
PROCESSO: Nº 000799/2025
AUTOR: GILBERTO CARLOS COELHO
PROJETO: 033/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - “ DISPÕE SOBRE O BEM - ESTAR
SENSORIAL DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNÍCIPIO
DE PEDRO CANÁRIO”.
RELATÓRIO
Exmº Sr. Presidente desta Câmara Municipal
INFORMO que recorrendo ao arquivo desta Casa de Leis:
NÃO FOI LOCALIZADO - nenhuma Lei ou Projeto de Lei ao assunto em
questão.
Assim sendo encaminho ao gabinete da Presidência para que proceda segundo o
que achar necessário.
Pedro Canário-ES, 22de agosto 2025.
RI
Maristela Monteiro de Souza
Setor de Arquivo
Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Aqui começa o Espírito Santo
DESPACHO
Pedro Canário/ES, 26 de agosto de 2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
encaminha ao procurador dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 033/2025
“DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR SENSORIAL DAS CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE
PUBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”. De autoria do Poder
Legislativo Municipal - Vereador Gilberto Carlos Coelho, para emissão de parecer.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão
FRANCISCO CAMILO DOS SANTOS
Vice-Presidente
WANDERSON SANTOS DE SOUZA
Membro
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93