materia nº 34/2025

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REFEITURAsDE sECRETARIA MUNICIPAL ————
necoverNo | CÂMARA MUNICIPA
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº E
dedo!
MENSAGEM Nº 20/2025
í PROTOCOLISTA
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES
Considerando a Lei Municipal n.º 1.566 de 07 de dezembro de
2023, no qual ficou autorizado, por esta Casa, o Poder
Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o
Banco do Brasil S/A., com a garantia da união;
Considerando que o Art. 5º do Diploma Legal supra citado
estabelece que “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada”;
Considerando o requerimento da Secretaria Municipal de Obras,
Projetos e Convênios no qual requer abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, com a finalidade de
viabilizar a execução de empreendimentos relevantes ao
interesse público, que serão custeados com recursos
provenientes de operação de crédito supracitado.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 46f75ca4-7d7 d-47b9-94b1-b89000947acf
PROJETO DE LEI Nº 00002C/2025
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004390/2025
REFEITURAsDE sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
aprovação dos nobres legisladores, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE 086."-,ee=.»»
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
28/08/2025 13:47.01
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente, Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 46f75ca4-7d7d-47b9-94b1-b89000947acf
PROJETO DE LEI Nº 00002C/2025
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REPEITURA-DE SEcRETARIAMUNCIPAL [GÂNMADA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL not34, DE 28 AGOSTO DE 2025. INI o
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
17.000.000,00 (Dezessete milhões reais), na seguinte dotação
orçamentária:
080000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.1.318 — AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA URBANIZAÇÃO DA
LAGOA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............ FR. 175400000
R$ 3.500.000,00
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.1.319 —- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
4.4,.90.51.00 - Obras e Instalações............ FR. 175400000
R$ 8.000.000,00
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0008.1.320 — IMPL. USINA DE GERAÇÃO ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTAICA
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................ FR. 17540000
R$ 5.500.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de Excesso de arrecadação, na
fonte 1754000 - Recursos De Operações De Crédito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 000020/2025
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SECRETARIA MUNICIPAL E CÂMARA
DE GOVERNO Z
REFEITURAçDE
DRO:
CANÁRIO
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e cinco.
NATHALYA PIRES DE BRITO GASPARINI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 46f75ca4-7d7d-47b9-94b1-b89000947acf
PROJETO DE LEI Nº 000020/2025