materia nº 10/2019

Âprcvado p§1
*A/srrPzn;
Em,{*ids
tManicÍpal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRITO SANTO
pROJETO DE LEt NJo/2019
INSTITUI A Semana Municipal
de Educação para os Direitos
da Mulher no Municípío de
Pedro Canário- ES e dá outras
providências.
Art. 10 Fica instituído a "A Semana Municipal de Educação para os Direitos da
Mulher", voltado à valorização e inclusão da paúicipação da Mulher em todos os
âmbitos da Sociedade, bem coimo visar a importância da educaçâo cidadã ajudando
no ensino do respeito a mulher, proporcionando a diminuição da Violência doméstica e
reforçando seu direito da participação e igualdade.
Parágrafo único. A implementação das ações da "A Semana Municipal de Educação
para os Direitos da Mulher" será realizada pela Secretaria Municipal Educação e
Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma articulada com outros setores
especializados na valorização, inclusão e respeito da participação da Mulher, garantida
também a participação de outros órgãos ou entidades que tem a mesma finalidade.
AÍt 2" A Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher será realizada
anualmente, durante o mês de março, no qual é comemorado o dia lnternacional da
Mulher.
Art. 3o São diretrizes da "A Sêmana Municipal de Educação para os Direitos da
Mulher":
I - Desencadeamento de açÕes e estrategias que contribuam com à valorização,
inclusão e respeito da participação da Mulher em todos os âmbitos da Sociedade e por meio
da difusão de informaçÕes e açoes.
ll - Mostrar o respeito as mulheres, do seu crescimento na política, na vida social,
familiar e nos trabalhos gue elas desenvolvem.
lll - divulgar e promover ações dentro da Semana que contribuam para a melhoria da
garantia de seus direitos de participação e igualdade.
Çg_r::ai6tç.i:*lif -*i,ru-+:;j.üü-r,-rEL.(027)376+2226
Rua Dr. washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horízonte - PEDnO CnXÁntO 1eS) - CEP 29.970-000
da Çâmata
leann^pA MLJNIcIPÀ!l
ir; i I r'11 
i',.. 
".t,-',-Ãl-, i.'n r.ilrptíl 
- 
1
!*:..
: r 
-l c'à iü / 
'lti
i c,àiü /,lti
n oá-do*-nUü￾oe #Dn
"&inn-,
\1*
Em-gg-de.$hü--de +o§
Frs.: Qi{-
@.'*t
Câmara MunicÍpal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRITO SANTO
AJt 40 A "A Semana iiunicipal de Educação para os Direitos da Mulhe/ será
executado por meio das seguintes ações:
l- Uma Semana de Realização de Palestras Educativas.
ll - Ações voltadas a favor da Mulher com temas, como reduzir a violência doméstica,
incentivo a mulher no mercado de trabalho, denunciar maus tratos.
lll - Orientação sobre o funcionamento da SEMANA.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas
neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 70 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçÕes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ArL 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes da Câmara Municipalde Pedro Canário - ES, 05 deAbril de 2019.
ANA K SANTOS
Ca ma ra pc1@ hotma i l.com - ÍÊL loz7, 37*2226
Rua Dr. líltashin3ton Luiz da Sílva, S/N - Bairro No\ro HoÍizomê - PEDRO CÂNÁRIO (ES) 
- CEp 29.97ÍLOm