materia nº 3/2019

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CIPAL DE PEDRO CANÁRTO
ESTADO DO ESPÍRITO SAITTO
TeVFax. Q7) 37 @-2226 - CNPJ 2'1 .559.94'l I O00 I -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - 
Pedro Canário - CEP 29.970-000.
'PROPOSTA ORçAMENTÁRrA DO PODER
LEGISI.ATTVO MUI{ICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2020',.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno
Cameral, aprovou o seguinte o Decreto Legislativo:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta
Orçamentária do Município de Pedro Canário - ES, para o Exercício financeiro de 2020, o
montante de R$ 2.229.93L,52 (Dois Milhões Duzentos e Vinte e Nove Mil Novecentos e
Trinta e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Alt. 20 - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do duodécimo,
conforme o que estabelece o art. 33, § 2o e 3o da Lei Orgânica do Município,
Art. 30 - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite estabelecido pela LOA - Lei Orçamentária Anual para o ano 2020.
AÊ.40 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publica$o, revogadas
as disposições em contÉrio.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
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JOSÉ ERTVA TAVARES DE MORAES
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