materia nº 3/2019

A,provado P0Í
Em. f t4 dc da 
!:
NICIPAI. DE PEDRO CANÁRIO
Novo Horizonle, Pedro Conório/ES lel. (271 3764 2226
/ comoropc I @hoimoil.com
Aprova a Instrução Normativa do
Sistema de Controle Interuo - SCI
pe. AUZ,Olg que dispõe a
produção de Instruções Normativas
da Unidade Central de Controle
Interno na Câmara lllunicipal de
Pedro Canário/ES e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno Cameral FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
ArL 1". Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Interno - SCI ne. 01/2019, de responsabilidade da Unidade Central de Controle
Interno que estabelece normas e procedimentos a serem observados na produção
de Instruções Normativas da Unidade Central de Controle Interno na Câmara
Municipal de Pedro Canário/ES, conforme anexo I.
Art. 2q. Esta Instrução Normativa deverá ser observada pelas
unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES.
Art. 3o. Caberá à Unidade Responsável pela Coordenação do Sistema
de Controle Interno fControladoria 
Internal e à Chefia de Gabinete prestâr os
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos da Instrução
Normativa.
ArL 4o. Esta Resolução entra em ügor na data de sua publicação.
PUBLTQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.
*ffi**
Àr^ 
vice-Presidente da câmara
Erivalddfiavares de Moraes
Primei\ Secretário
F/
ieno Gomeb da Silva
residente'da Câmara
Iosé