| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 014/2019 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340, A LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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âfrÊfr ,ÉPlÉ?=hffi ,x< Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADo oo rspínrro sANTo Ana KQsi VqSndora ^W"rn*, Câmãrapcl@hotmail.com - Tel./Fax (027) 376/-12226 - CNP] 27.559.917 líJíI0'l-gt Rua Or. washington Luiz da silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO ClnÁnlo (eS) - CEP 2!r.970-fllo PRoJETo DE LEIO _F- ILI Dolp DrsPÔE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAçÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAIIII SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL í í.340, A LEI MARIA DA PENHA, NO ÂTT,IEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E oÁ ournAs PRovrDÊNcrAS. Arf 10 - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administra@o pública direta e indireta do Município de Pedro Canário para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e de estágio, de pessoas que tenham sido condenadas nas condiçÕes previstas na Lei Maria da Penha. § í" - Se inicía essa vedação para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. § 2o - Será ainda impedida nomeação por mais 2 (dois) anos após o cumprimento da pena prevista pela Lei Maria da Penha. AÍt T -Nesta Lei, quem dispõe de chances de recorrer na justiça poderá ainda sim, ser indicado ao cargo, podendo haver demissão imediata. perante o fato consumado. AÉ. 3"- Esta leientrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 22 de Abril de 2019.