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MENSAGEM Nº023/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos
termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e na Lei orgânica
deste Município.
O presente projeto de Lei define as normas e diretrizes que
orientarão a elaboração da proposta orçamentária para O
exercício financeiro de 2026.
Acompanham O presente Projeto de Lei os Anexos exigidos na LRF
e nos demais normativos que tratam da matéria, inclusive os
Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que definem as metas fiscais
e resultados a serem alcançadas, além das demais informações
estabelecidas na legislação de regência.
pesta forma, com O apoio dessa ilustre Casa Legislativa à
presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂM; RA MUNICIPAL
“DE PEDRO CANÁRIO
Assinado por KLEILSON MARTINS REZENDE pf
Tea Protocolo Geral
Prefeitura Municipal de Pedro Canário o
KLEILSON MARTINS REZENDE Em
prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºxxx, de 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Muricípio de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para O exercício de 2026 será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
E- As Metas Fiscais;
V II- As prioridades da administração Municipal;
III- A Estrutura dos Orçamentos;
IV- As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
vIi- As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII- As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII- As Disposições Gerais;
IX- O Anexo de metas fiscais; e
bm O Anexo de Riscos Fiscais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para O exercício de 2026, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a PORTARIA STN/MF Nº
699, DE 7 DE JULHO DE 2023, que aprovou a 142 edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais — MDF .
art. 3º. A Lei orçamentári= Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indirsta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas píplicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamenco Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, S 3º do art. 4º da LRF, obedece
às determinações do PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023,
que aprovou a 142 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF,
que produzirá seus efeitos a partir de 2024. Art. 5º Os Anexos de
Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos.
seguintes:
01.00.0 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. nn
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 -— EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao gs 3º do art. 4º da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para O exercício de 2026 deverá
conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º Em cumprimento ao S 1º, do art. 4º da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado
primário e Nominal e Montante da Divida pública, para o Exercício de
Referência 2026 e para Os dois seguintes.
g 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela PORTARIA STN/ME Nº 699, DE 7 DE JULHO DE
2023
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g 2º. Os valores da coluna "“% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no S 2º, inciso 1, do art. 4º da LRF,
o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas riscais do
Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo
entre as metas fixadas e Oo resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o S$ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, oO
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao Ss 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução dc Patrimônio Líquido deve traduzir as
variações do patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. 0 S 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que esté estabelecido no S 2º, inciso IV,
alínea "a”, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante
da Lei de Diretrizes Orçamentérias - LDO deverá conter a avaliação
da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 -—
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da PORTARIA
STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no S 2º, inciso V, do art. 4º, da
LRF, Oo Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira
a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
Ss 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
Ss 2º, A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a realizar transação
tributária, nos termos e condições a serem estabelecidos em
legislação específica, com vistas à resolução de litígios fiscais,
recebimento de créditos tributários de dívida ativa do Município,
inclusive os de difícil ou improvável recuperação, aqueles em lei
definidos, ou que sejam objetc de discussões judiciais, e até mesmo
aqueles já lançados em Precatórios, conforme os limites previstos na
Constituição Federal para estes últimos e regulamentados, também,
por legislação própria.
S 1º. A transação de que trata o caput deste artigo poderá prever:
I - Concessão de descontos e parcelamentos em multas, juros e
encargos legais;
II - Utilização de precatórios para quitação total ou parcial de
débitos tributários;
III - Parcelamento do principal em prazos e condições mais
favoráveis do que os previstos na legislação de regência;
IV - pDesconto escalonado no valor do principal, limitado à perda
econômica efetiva do crédito, conforme critérios de
recuperabilidade.
Ss 2º. np adesão à transação tributária implica a confissão
irrevogável e irretratável dcs débitos incluídos na negociação, a
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desistência de eventuais recursos administrativos e ações judiciais,
bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Ss 3º. A legislação a que se refere o caput deste artigo deverá
definir critérios para a concessão da transação, observando a
capacidade contributiva do devedor e a garantia de isonomia, bem
como o grau de recuperabilidade do crédito tributário, e deverá ser
editada ainda no presente exercício financeiro.
Ss 4º. As receitas provenientes da transação tributária serão
classificadas como Receita Corrente e deverão constar das metas de
arrecadação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 15.0 art. 17, da IRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo cue fixem para o ente obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos &u atividades que venham caracterizar
a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
A
Art. 16.0 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7
DE JULHO DE 2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-
se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026,
2027 e 2028.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO .
Art. 17. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-finançeiras.
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Parágrafo Único.
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e
às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
Art. 18. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, muis Haveres Financeiros menos Restos a
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívica Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
art. 19. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20. As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026 serão as definidas e demonstradas no
plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
S 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão
destinados, preferencialmente. para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Flano plurianual não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
S 2º. Na elaboração da propotta orçamentária para 2026, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
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Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal.
Art. 22. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade os operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exicidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 24. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e outras (arts. 1º, S 1º, 4º, I, "a" e 48
LRF).
Art. 25 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, Ss 3º da
LRF).
Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário
e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I e Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntarias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
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a mel
III — Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e o
agricultura; e
IV = Dotação para material de consumo
e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação. ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024
(art. 4º, S 2º da LRF).
Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4º, S 3º da LRF).
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento de
cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
(art. 5º, III da LRF).
S 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também para abertur: de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN
nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "Db" da LRF).
S 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, S 5º da LRF).
Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
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REFEITUR ArD E SECRETARIA MUNICIPAL. :
(o) É
| Ei DE GOVERNO
Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens
e outras extraordinárias, sá serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer or estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, S parágrafo único e 50, 1 da LRF).
Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, S 2º, Ve art,
14, I da LRF).
Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para fo) fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "f”" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, S 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro
de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993,
devidamente atualizado (art. 16, S 3º da LRF).
Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2026 a preços corrantes.
PROJETO DE LEI Nº 0C7923/2025
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Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de”
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação,
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da
Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da
Constituição Federal).
Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, S 3º da
LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4º, I, "e" da LRF).
v - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30, 31 e 32).
Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, O Poder
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Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, S 1º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites
e as regras da LRF (art. 169, S 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual
da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de
2024, acrescida de 5%, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art.
22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 49. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Iv - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, S 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
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elementos de despesa que não o "34 -— Outras Despesas de pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita (art. 14 S 3º da LRF),
observando-se o entendimento esposado pelo STF nos autos do Recurso
Extraordinário RE 1355208 (tema 1.184).
s 1º. O poder Executivo quanto a questão disposta no caput deste
artigo promoverá através de legislação própria, elementos e
estratégias para a cobrança do Crédito Tributário, conforme a tese
de repercussão geral aprovada pelo STF no julgado acima, observando:
1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado.
II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências:
a)- tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa,
inclusive aquela prevista no art. 14 desta Lei; e,
b)- protesto do título, salvo por motivo de eficiência
administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para à adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, O juiz ser
comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Iv - Lei própria, redefinirá, conforme o entendimento do STF os
valores considerados passíveis de cancelamento, a probabilidade de
recebimento, e aqueles aptos a adoção das medidas previstas no
inciso II desta Lei.
Art. 53. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, Ss 2º da LRF), salvo aquelas que
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surgirem para evitar a prescrição do Crédito Tributário previstos no
antigo anterior, e também aquela prevista no Art. 14 desta Lei.
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
S 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
S 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55. Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Coverno Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e cinco.
KLEILSON MARTINS REZENDE
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
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003819/2025
ANEXOS DA LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANO 2026 - |
LDO/2026 ,
Assinado por KLEILSON MARTINS
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
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ANEXOS DA LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANO 2026 -
LDO/2026
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Documentos na Íntegra Nº 000312/2025
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
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Metas duda
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Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0.000 0,000 0,00 0,000] 0.000 0,00 0,000]
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (LH) 0,00 0,000 0,000 0,00] 0,000] 0,000 0,00 0,000)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,600 0,600 0,00 0.000] 0,000 0,00 0,000]
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) IV) NRO vovo 0,000 000 0,000] 0,000 u0o 0,000]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) 0,00 0.000 0,000 0,00 0,000] 0,000 0.00 0,000]
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+ (ME IV)
Divida Pública Consolidada (DC) 1.539.349,18 6.549 1.575 000 0.000] e,000 (100,00)
Dívida Consolidada Liquida (DCL) aa. 166.672,12) 15 (50.743) (145.449) 000 0.000] 0,000 (100,000)
)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
Valor Realizado
2024
280. 168.559,00
242.254.875,00
ONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:38:51
Notas Explicativas ”]
Parâmetros
Previsão do PIB Estadual 2024
[Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual 2024 |
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de
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Documentos na Integra Nº 000312/2025
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Fan . . 003819/2025
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
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fe RIO LEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
2026
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV)
Notas Explicativas
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o Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
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(-) Transferências Constitucionais 0,00
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11) | 0,00
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Margem Bruta (UD = (+) | Mu
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) 0,00 |
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
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Documentos na Íntegra Nº 000312/2025
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww,pedrocanario.es.6;
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MUNICÍPIO
Es
LEI DE D$RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIFI Ei
Pág. 139
, 003819/2025
DE PEDRO CANÁRIO - ES
SERVIDORES
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AMP - Demonstrativo 6 (LRF. art 4º, 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDECIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS +
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PL.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outra
Receita de Serviços
Receitas Patrimoniais
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos pura Amor tização de Déficit Atuarial do RPPS «mo
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (LED)
ANO PREVIDENCIÁRIO)
2022 2023 2024
Demais Despesas Previdenciárias
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Alienação de Bens, Direitos e Ativos S
Amuntização de Empréstimos E
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TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (£ + HE - 1) g É
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS RR 2023 a 224 E
Benefícios 4.654.371,84] 6.262.384,80 7.952.775,01 5 8
Aposentadorias 3.893.468,83 5.378.868,19 7.014.465 ,88|Z
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Outras Despesas Previdenciárias E
Compensação Financeira entre os Regimes E)
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6.262.384,80 7.952.775,01
4.654.371,84)
[VALOR
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 223) 224
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV — V?
(4.654.371,89) (6.262.384,80) (7.952.775,01)
[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023 2024
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VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
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BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Ec to LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI!
Pág. 140
003819/2025
SERVIDORES
6
RECEITAS E DESPESAS PREVIDECIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
PLANO FINANCEIRO 1
= IR PER E
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024]
[RECEITAS CORRENTES (VII) mi
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeiras entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIE)
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VEL + VHS :
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DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
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TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTI
2023
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RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (X1) = (1X — X)? ds
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 E 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 608.483,88 660.420,67
Recursos para Formação de Reserva q mil
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TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XD
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RAR NATO BAD 7-AIRCIDADD ISABUS) JO M
[DESPESAS CORRENTES (XIII) rm
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
141.999.23]
141.999,23
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“TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV) 141.999,23
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
MA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCILERSRSS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Pág. 141
003819/2025
SERVIDORES
, 26
E BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO A
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 2022 2023 2024
[RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XH — XV) (141.999,23)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa |
Investimentos e Aplicações
Outros Bens € Direitos
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
'TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVID
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:40:09 As
Notas Explicativas E,
Local/Data/Assinatura a
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, &
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Pág. 142
. 003819/2025
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Te ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE Fc
2026
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 E 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0.00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00)
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00) 0,00 0,00]
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
SALDO FINANCEIRO
Notas Explicativas
EE —
0,00]
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
0,00 0,00 0,00
«1
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0.00 0,00)
Investimentos 0,00 0,00 0,00]
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00]
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00]
Regime Geral de Previdência Social 0,00) 0,00 0,00)
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (TT) 5 0,00 0,00)
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Documentos na Íntegra Nº 000312/2025
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Documentos na Íntegra Nº 000312/2025
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Documentos na integra Nº 000312/2025
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Pág. 185
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MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMPF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, $2º, inciso III) R$1,00
CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 0,00 161.312.995.29 100.00 127.799.411,89 100.00]
Reservas 0,00 0,00 0.00 0.00) 0,00 0,00
Resultado Acumulado 191.383.839,41 100,00 0.00 0,00 0,00)
127.799,411,89]
191.383,839,41 161,312.995,29
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024
Patrimônio 0.001 0.00] 13.813.658.92
Reservas 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00)
Lucros ou Prejuízos Acumulados 100,00 0,00 0,00
Total 001. 100,00] 13.813.658,92 (22.224.651,94)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas. Data Emissão: 30/10/2025 09:39:10
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
LocaifData/Assinatura
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Pág. 186
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ERES
2026
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (Db) (J=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
2025 7.306.789.90 9.182.752,14 (1.875.962,24) (1.875.962,24)
2026 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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2030 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Pág. 187
003819/2025
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) ()=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Previdenciário)
2075 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2076 0.00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2077 0.00 0.00 0,00 (1.875.962,24)
2078 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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2081 0.00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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2084 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2085 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2086 0,00 0.00 0,00 (1.875.962,24)
2087 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2088 0,00 0.00 0,00 (1.875.962,24)
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2091 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
2092 0,00 0,00 0,00 (1.875.962,24)
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Pág. 188
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJ EÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (O=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
. Ativo Financeiro!
2025 0.00 0.00 | 0,00
2026 0.00 0,00 0,00 0,00
2027 0.00 0.00 0,00 0,00
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2029 0.00 0,00 0.00 0,00
2030 0.00 0,00 0,00 0,00
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2037 0,00 0,00 0,00 0,00 E
2038 0.00 0,00 0,00 0,00 | 2
2039 0,00 0.00 0,00 0,00 | 5
2040 0.90 6.00 0.00 0,00 | &
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 | é
2042 0.00 0.00 0.00 0,00 ç:
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 RE
2044 0.00 0.00 0.00 0,00 EE
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 EE:
2046 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | ;
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 [Ré
204% 0,00 0,00 0,00 0,00 [a é
2049 0.90 0,00 0,00 0,00 E:
2050 0,00 0.00 0,00 000 |8,
2051 0.00 0.00 0,00 0,00 [Ri
2052 0,09 0,00 0,00 0,00 8:
2053 0.00 0.00 0.00 0,00 5
2054 0.00 0,00 0,00 0,00 | +
2055 0.00 0.00 0,00 0,00 | |
2056 0,00 0.00 0,00 0,00 | |
2057 0,00 0.00 0.00 0,00 :
2058 0.00 0,00 0.00 000 |
2059 0,0 0,00 0,00 1,00 |
2060 0.09 0.00 0,00 am
2061 0,00 0,00 0,00 ooo 1
2062 0,90 0.00 0,00 00 |
2063 0,00 0,00 0,00 o o oo | |
2064 0,00 0.00 0,00 | + tao |
2065 0,00 0,00 0,00 nao
2066 0.00 0.00 0,00 |
2067 0,00 0,00 0,00, |
2068 0.00 0,00 2,00 |
2069 0.00 0.00 0,00!
2070 0,00 0,00 AV O] '
2071 0.00 0,00 0.00
2072 0.00 0,00 0,00
2073 0.00 0.00 0.00
L 2074 0,00 0,00 0,90
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
Pág. 189
003819/2028
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Local/Data/Assinatura
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO,30 de outubro de 2025
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) db) (J=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + e)
Ativo Financeiro]
2075 0.00 0.00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00
2077 0.00 0.00 0,00
2078 9,00 0,00 0,00
2079 0.00 0.00 0.00 0,00
2080 0,00 0,06 0,00 0,00
2081 0.00 0,00 0.00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0.00 0.00 9,00 0.00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 9,90 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0.00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0.00 9,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0.00 0.00 0.00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0.00 0,00 0,00 0,00 EE
2093 0,00 0.00 9,00 0,00 | =
2094 0.00 0.00 0,00 0.00 EE
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 | é
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 |B é
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 Ex
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 [Ré
2099 0,00 0,00 0,00 0,00 &
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Emissão: 30/10/2025 09:37:32 Ep
Notas Explicativas
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Oc/c LEO!